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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0171135-16.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, NEIDE APARECIDA DE PAULA JUNIOR CHERVENHAK, WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 09-08-2012 PUBLIC 10-08-2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_112642_SP_1344717250353.pdf
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Ementa

Ementa: Habeas Corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/06. Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada. Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância do rito ordinário, uma vez que a paciente foi absolvida da acusação de prática do único crime que justificaria a adoção de rito diverso. Por conseguinte, inexiste qualquer interesse de agir, haja vista a inocorrência de qualquer prejuízo à defesa. No tocante à custódia cautelar, é da jurisprudência desta Corte que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 26.06.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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