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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 702106 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 702106 SP
Partes
RENATO PEREIRA DA SILVA, ELIEZER PEREIRA MARTINS, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-157 DIVULG 09/08/2012 PUBLIC 10/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Renato Pereira da Silva interpõe agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , caput e incisos II, LIV e LV, 37, caput e inciso XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, possui a seguinte “POLICIAL MILITAR – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo de quinquênio sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre as verbas e gratificações com caráter remuneratório, e não eventuais. Não cabimento. Aplicação do art. , II, da Lei Complementar nº 731/93, específica para policiais civis e militares. Recurso provido para julgar improcedente a demanda” (fl. 193). Rejeitados os embargos de declaração (fls. 214 e 215). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, suscitada nos autos, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI nº. 622.814/PR-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8/3/2012). Por fim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a análise da legalidade do pagamento de adicionais do tipo “sexta parte” e “quinquênios” depende da apreciação da legislação local acerca desse tipo de vantagem,de modo que, para alcançar conclusão diversa, se mostra imprescindível a prévia interpretação de dispositivos infraconstitucionais – no caso, Constituição do Estado de São Paulo e Lei Complementar Estadual nº. 731/1993 –, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo dizem respeito tão-somente ao Direito local. Para dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 593.098/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 19/12/08). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/1998. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº. 406.697-AgR/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 27/9/2005). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido” (RE nº 309.574/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 10/9/04). Seguindo essa mesma orientação, cito as seguintes decisões monocráticas: ARE nº. 675.105/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/2012; ARE nº. 654.650/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/3/2012; RE nº. 681.902/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 7/5/2012; e RE nº. 576.197/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/5/2011. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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