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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592891 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 592891 SP

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NOKIA DO BRASIL LTDA, LÉO KRAKOWIAK, AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS, ARIANE COSTA GUIMARÃES E OUTRO(A/S), ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM, SERGIO BERMUDES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-156 DIVULG 08/08/2012 PUBLIC 09/08/2012

Julgamento

1 de Agosto de 2012

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

1. A Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - Fieam, com fundamento nos arts. , XXXIV, a, da Constituição Federal, 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, e 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil, requer, por meio da petição/STF 32.646 de 22.6.2012 (fls. 433-97), admissão no presente feito, na qualidade de amicus curiae. Sustenta ter interesse na causa, pois tem por missão institucional representar “os interesses das categorias econômicas da produção e dos sindicatos filiados, relativamente a essas atividades”, cabendo-lhe, portanto, representar “o interesse uníssono de cada uma das indústrias situadas na ZFM, que, indistintamente, clamam pela manutenção do modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental”, o qual, segundo alega, restará seriamente prejudicado caso prevaleça o entendimento sustentado pelo Fisco Federal, no sentido da inexistência de direito ao crédito do IPI nas aquisições de produtos oriundos da ZFM. Afirma que a sua manifestação adicional, que integra a presente petição, traz argumentos relevantes à adequada resolução do debate travado nestes autos. A manutenção da Zona Franca de Manaus requer uma interpretação constitucional que dê continuidade ao modelo de desenvolvimento econômico delineado pelo constituinte originário, no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/1988. 2. Quanto aos pressupostos de admissibilidade do amicus curiae, reporto-me à fundamentação da decisão que exarei anteriormente, admitindo o ingresso do Estado do Amazonas e da AFICAM (fls. 419-28). Na oportunidade, afirmei que “a intervenção de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a legitimar social e democraticamente o debate constitucional, com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações fáticas e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, o que se mostra salutar diante da causa de pedir aberta das ações diretas” (fl. 422). Como dito, “os verdadeiros filtros à proliferação indevida de requerimentos de ingresso como amicus curiae decorrem do requisito da representatividade adequada, conjugado com os requisitos concernentes à utilidade e à conveniência da sua intervenção” (fls. 426-7), nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, que se refere a “órgãos ou entidades”, e não, de modo geral, a pessoas físicas ou jurídicas. Portanto, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação extensiva ao art. , § 2º, da Lei 9.868/99, admitiu a intervenção de amicus curiae nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, pelo caráter objetivo que assumem após tal fase processual, passo à análise dos requisitos exigidos para a intervenção postulada. 3. No caso concreto, estão presentes os requisitos legalmente exigidos para a intervenção da requerente na qualidade de amicus curiae, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação. A matéria, com repercussão geral reconhecida, é assaz relevante. A requerente tem expressiva representatividade frente ao tema discutido nos autos. E a complexidade fática e jurídica da questão seguramente recomenda que a sua contribuição seja apreciada por esta Corte. 4. Ante o exposto, defiro, com fundamento no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, o pedido da FIEAM para que intervenha no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memoriais e, inclusive, proferir sustentação oral. À Secretaria para a inclusão do nome da interessada e dos seus patronos. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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