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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra inadmissibilidade de recurso extraordinário impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios do nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde. 4. A determinação judicial de internação de paciente em UTI, fundamentada em prescrição médica, não constitui invasão de competência do Poder Executivo, na medida em que a todos é garantido o acesso ao Poder Judiciário de Forma a evitar lesão ou ameaça de lesão a um direito. 5. Apelação Cível conhecida e provida. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao artigo 196 do Texto Constitucional. Defende-se, em síntese, que o recorrido não comprovou que procurou previamente o tratamento de saúde na rede pública nem “obteve decisão judicial prévia que legitimasse sua internação diretamente em um leito de UTI da rede privada”. Ademais, sustenta-se que “o fato de o autor somente haver solicitado o leito em UTI por meio da Central de Regulação quando já estava em curso sua internação na rede privada não transfere ao Poder Público o dever de custear as despesas nesse interregno”. Por fim, aduz-se que a internação em um hospital particular foi uma opção do recorrido e que não houve nenhuma participação do Poder Público. Decido. O recurso não merece prosperar. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, o acórdão recorrido assim consignou: “In casu, o autor juntou aos autos relatório médico, da lavra de médico do Hospital Santa Marta, de onde se extrai que se tratava de paciente vítima de ‘Edema agudo hipertensivo de etiologia isquêmica, evoluindo com choque cardiogênico, realizado trombolítico-actylise’ que corria risco de morte e que necessitava de cuidados intensivos, com urgência (fl. 12). A Secretaria de Saúde, apesar de ser dotada de Unidades de Terapia Intensiva em seus hospitais, não dispunha de vagas para atender a parte autora da demanda, conforme o próprio médico da rede privada atestou (fls. 12), verbis: ‘SOLICITEI VAGA EM TERAPIA INTENSIVA NA REDE PÚBLICA DEVIDO FAMÍLIA AFIRMAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS NA REDE PRIVADA NA NOITE ANTERIOR, PORÉM VAGA AINDA NÃO FOI AVALIADA, SOMENTE SERÁ AVALIADA AMANHÃ, CONFORME NORMAS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS DE TERAPIA INTENSIVA. ORIENTADO PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO, TENTEI TRANSFERIR PACIENTE PARA HOSPITAL DE BASE DO DF, ÚNICO HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE PACIENTES CARDIOLÓGICOS, O QUAL DISPÕE DE SERVIÇO DE HEMODINÂMICA E CIRURGIA CARDÍACA, PORÉM FUI INFORMADO PELO DOUTOR ROBERTO BITTENCOURT, NO PRONTO SOCORRO DE CARDIOLOGIA QUE ESTAVA SEM EQUIPAMENTO, VENTILADOR, PARA RECEBER TAL PACIENTE’. Consta dos autos que a parte autora somente conseguiu ser transferida para uma UTI da rede pública em 22/01/2008, mediante ordem judicial, exarada em sede de ação cominatória (Proc. nº 2008.01.1.006953-7), em trâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (fls. 30/32)”. Assim, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel. Min.Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010. Incide, portanto, a Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2012.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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