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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 13933 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 13933 AM
Partes
MUNICÍPIO DE MANAUS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, FRANCISCA NASCIMENTO DA ROCHA, COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM GERAL LTDA
Publicação
DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta pelo Município de Manaus contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, que, nos autos do processo 1107600-73.2007.5.11.0006, determinou a responsabilidade subsidiária do reclamante por débitos trabalhistas oriundos de contrato de trabalho terceirizado. O reclamante alega que após a prolação do acórdão reclamado sobreveio decisão deste Supremo Tribunal Federal que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de terceirização (ADC 16). As informações prestadas pelo TRT da 11ª Região salientam que a decisão reclamada transitou em julgado. É o relatório. Decido. Com efeito, a reclamação se dirige contra acórdão que transitou em julgado em 25.10.2010 (fls. 120 do processo 1107600-73.2007.5.11.0006). Aplica-se, portanto, a súmula 734, conforme reconhecido na Rcl 5.838-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJe 01.10.2009, cuja transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TRANSITADA EM JULGADO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-MC/DF. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 734. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM CASO IDÊNTICO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. 1. Propostas as reclamações trabalhistas em que se pleiteava o pagamento de salários retidos e FGTS de todo o período laboral e vindo o Tribunal Regional do Trabalho a reformar as decisões que declaravam incompetente a Justiça Laboral para tal mister, caberia ao reclamante, antes do seu trânsito em julgado, ajuizar a reclamação perante esta Corte, caso entendesse que havia usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, ofensa à súmula vinculante ou descumprimento de decisão com efeito erga omnes. 2. Ocorrido o trânsito em julgado das decisões que se alega tenham ofendido o acórdão proferido por esta Corte na ADI 3.395-MC/DF, há de incidir o enunciado da Súmula STF 734. 3. Agravo regimental improvido. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, e no art. 38 da Lei 8.038/1990, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 1º de agosto de 2012Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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