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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CRIME PERMANENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL. 3) MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS: NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 4) DOSIMETRIA DA PENA: QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 5) ART. 44 DO CÓDIGO PENAL: INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravos nos autos principais contra decisão que inadmitiu recursos extraordinários interpostos com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. Os recursos extraordinários foram interpostos contra o seguinte julgado do Superior Tribunal Militar: “APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. PENSIONISTA FALECIDA. ERRO. VANTAGEM ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. RECADASTRAMENTO FRAUDULENTO. CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. - O estelionato tem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade consciente e desembaraçada de, mediante fraude ou outro meio enganoso, obter vantagem patrimonial ilícita. Assim, as condutas dos agentes amoldam-se ao crime em questão, restando presentes todas as elres do tipo. - A prova dos autos é farta a demonstrar a intenção delitiva na conduta do réu, prolongada por longos 17 anos, e caracterizada não apenas pelo silêncio malicioso do óbito, mas por fraudes sucessivas na tentativa de continuar induzindo em erro a Administração Militar. - Tendo o réu praticado o crime mediante vários saques realizados na conta-corrente de sua falecida mãe, e, considerando o entendimento deste Tribunal de que se trata de crime permanente, deixou-se de aplicar a causa de aumento de pena por continuidade delitiva (...). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA DEFESA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME” (fl. 2256). Tem-se nesse julgado: “O Juízo a quo fundamentou a exacerbação da reprimenda sob o argumento da alta reprovabilidade da conduta, mormente por atuar na condição de advogado do corréu. É deplorável que um advogado auxilie o seu cliente numa empreitada criminosa. Ainda mais, intente ação no Judiciário com vistas a induzir o Delegado de Polícia e a Administração Militar em erro. Igualmente restaram observadas, quanto ao Apelante, a intensidade do dolo e a extensão do dano” (fl. 2289 – grifos nossos). No julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 437, ALÍNEA B, DO CPPM.ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargantes obtiveram vantagem indevida por 17 (dezessete) anos, tendo se apropriado do último benefício em maio de 2002. Assim, não transcorreu o lapso prescricional de 8 (oito) anos entre a data do último saque e a do recebimento da Denúncia,23/6/2004, tampouco entre esta data e a publicação da Sentença condenatória (20/8/2009). É cediço destinarem-se os Embargos de Declaração a desfazer obscuridade, afastar contradições ou suprir omissões encerradas nas decisões ou acórdãos. Os argumentos trazidos pela Defesa em favor do primeiro embargante não foram objeto de análise porque sequer foram suscitados nas razões ofertadas em seu favor. Essa circunstância é de grande relevância e justifica, por si só, a ausência de pronunciamento deste Tribunal Superior sobre os embargos defensivos. Não há desconformidade entre o sistema processual penal brasileiro, notadamente o art. 129, inciso I, da CF, e a regra do art. 437, alínea b, do CPPM. Embora caiba ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, uma vez iniciada a persecutio criminis, vige o princípio da indisponibilidade. Incabível a orientação no sentido de aplicar-se analogicamente o art. 397 do CPPM, com a consequente remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça Militar, quando há o pedido de absolvição pelo Ministério Público Militar, em alegações finais, e o Conselho de Justiça discordar do pleito. Prejudicial de mérito não acolhida. Embargos Declaratórios opostos pelo primeiro embargante rejeitados. Embargos Declaratórios opostos pelo segundo embargante acolhidos parcialmente com a finalidade de aclarar a fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo. Decisão unânime” (fl. 2355 – grifos nossos). 2. No recurso extraordinário interposto por Raul da Silva Amaral, alega-se a consumação da prescrição da pretensão punitiva (porque o crime de estelionato previdenciário seria instantâneo de efeitos permanentes) e contrariedade aos arts. 95, inc. I a III, e 109, inc. IV, da Constituição da Republica pelas seguintes razões: a) “os Militares Juízes integrantes do denominado Conselho Permanente de Justiça não podem ser considerados independentes nem imparciais” (fl. 2396); b) a Justiça Militar seria absolutamente incompetente. Eduardo Santos Duarte sustenta em seu recurso extraordinário: a) “a consumação do crime por parte do Recorrente teria ocorrido com o recebimento da primeira prestação do benefício indevido por parte do corréu Raul da Silva Amaral, em março de 1985”(fl. 2435), porque as afirmações de que o “Recorrente [teria] auferido entre quarenta e cinquenta por cento do total pago indevidamente pela Administração [seriam] inverídicas e [destoariam] do acervo probatório dos autos” (fl. 2434); b) o art. 437,alínea b, do Código de Processo Penal contrariaria o art. 129, inc. I, da Constituição brasileira ao possibilitar “que o Juízo desconsidere, por completo, a posição do Ministério Público nas alegações finais, levando em consideração somente eventual pedido de condenação formulado impropriamente na denúncia” (fl. 2437); c) o aumento da pena-base em seis meses e a não aplicação do art. 44 do Código Penal à espécie vertente contrariariam os arts. , inc. XLVI, LV, LVI, e 93, inc. IX, da Constituição. 3. Os recursos extraordinários foram inadmitidos pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal (fls. 2477-2478). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, aplicável ao processo penal nos termos da Resolução n. 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 6. Ao contrário do que afirma Raul da Silva Amaral, o estelionato previdenciário é crime permanente em relação àquele que aufere a vantagem indevida (caso dos Agravantes), nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO RECEBE A QUANTIA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime de estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza permanente, e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir a partir da cessação da permanência e não do primeiro pagamento do benefício. 2. Considerada a pena definitiva de 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa imposta ao Paciente, entre uma causa de interrupção da prescrição e outra, não houve período superior a quatro anos, o que afasta a ocorrência de prescrição retroativa. 3. Ordem denegada” ( HC 113.179, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 12.6.2012 – grifos nossos). Além disso, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal impede a análise da alegação de falta de prova de percepção de vantagem indevida por Eduardo Santos Duarte: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93, inc. IX e XI, da Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria, indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 703.635-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 – grifos nossos). 7. A alegação de contrariedade aos arts. 95, inc. I a III, e 109, inc. IV, da Constituição da Republica foi formulada nos embargos declaratórios (fls. 2312-2323) opostos contra o julgado recorrido, mas não na apelação da defesa de Raul da Silva Amaral (fls. 2122-2128). Tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes”(AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008). “I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” ( RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998). Dessa forma, não foi atendido o requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos contra a decisão recorrida. 8. Ressalte-se a improcedência da afirmação de que a manifestação do Ministério Público em alegações finais vincularia o Poder Judiciário: “HABEAS CORPUS. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO MP PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, PORQUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ORA PACIENTE, EM FUNDAMENTADO ARESTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE VER VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CPP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FUNÇÕES DE "CUSTOS LEGIS" E"DOMINUS LITIS". A MANIFESTAÇÃO DO MP, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO VINCULA O JULGADOR, TAL COMO SUCEDE COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO ART. 28 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO” ( HC 69.957, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 25.3.1994 – grifos nossos). 9. Anote-se, ainda, a natureza infraconstitucional ( Código Penal Militar) da questão relativa à dosimetria da pena, insuscetível de apreciação em recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI 768.402-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 5.2.2010 – grifos nossos). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIANTE DE NOVA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUE FIXOU A PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A afronta aos arts. 5º, inc. XLVI; e 93, inc. IX e XI, da Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria, indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Para se alcançar entendimento diverso do que assentado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos elementos probatórios, o que é vedado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 703.635-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2008 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM APOIO NO ARTIGO 59 E CAPUT DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.OFENSA INDIRETA AO MAGNO TEXTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz do artigo 59 e do caput do artigo 71 do Código Penal. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria de modo indireto ou reflexo (...). Agravo regimental desprovido” (RE 569.378-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 26.6.2009 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ARTS. , XLVI, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. A parte agravante não demonstra a presença nos autos da peça que a decisão agravada teve como ausente,qual seja, a certidão de publicação do acórdão recorrido. Trata-se de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de violação dos arts. , XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional ( Código Penal) para a verificação de contrariedade à Carta Magna. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 586.491-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008 – grifos nossos). 10. Registre-se, finalmente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de que o art. 44 do Código Penal não é aplicável a crimes militares: “HABEAS CORPUS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO. INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. CRIME MILITAR. PENA ALTERNATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DIVERSA DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. (…). 3. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Código Penal Militar disciplinou de modo diverso as hipóteses de substituição cabíveis sob sua égide. Precedentes. 4. Ordem denegada” ( HC 94.083, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 12.3.2010 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir a aplicação da Lei n. 9.714/98 para as condenações por crimes militares, sendo esta de aplicação exclusiva ao Direito Penal Comum. Precedentes” ( HC 91.709, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 13.3.2009 – grifos nossos). 11. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 12. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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