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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), ADAO JOSE DOS SANTOS VITALINO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. ART. , INC. IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Ação indenizatória – perda do documento de identidade – celebração de contrato por terceira pessoa com utilização dos dados pessoais do autor – dever de indenizar do Banco contratante – ação procedente – recurso improvido.” (doc. 4, fl. 32). Os embargos de declaração foram rejeitados sob o seguinte fundamento: “No apelo, a ré, ora embargante, apenas nega a prática do ato ilícito e inexistência do dano moral, quando não sua redução. Não reclamou do critério de atualização da correção monetária estabelecido na sentença e menos ainda do termo inicial dos juros de mora. O aresto, por óbvio, deles não cuidou, nada havendo a declarar, sobretudo a título de contradição ou omissão. Isto posto, ficam rejeitados os embargos declaratórios opostos.” (doc. 5, fl. 29). 2. A Agravante alega que o Tribunal de origem teria contrariado o art. , inc. IV da Constituição da Republica. Sustenta ser “vedado a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária, o que acabou ocorrendo no presente caso, eis que, deveria constar do acórdão a condenação em salários mínimos vigentes na época da condenação, corrigidos, desde então, pela tabela de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça.” (doc. 6, fl. 2). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência, na espécie, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (doc. 6, fl. 12). Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à Agravante. 5. A pretensa afronta ao mencionado dispositivo constitucional foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 4). Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, é que pode e deve, então, haver a oposição de embargos declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido arguida na causa, é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento. A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque, se não se questionou antes (prequestionou), não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processual próprio. Confiram-se: “A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que ‘Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada’. Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008). “RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA” ( RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998 – grifos nossos). Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão constitucional somente foi suscitada nos embargos opostos nos termos da decisão recorrida. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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