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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 830273 PE

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 830273 PE
Partes
IRAN ALVES DUARTE, ELISABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S), ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a (ao que se depreende) do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. 2. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ‘EX OFFICIO’. PRESCRIÇÃO. ART. DO DECRETO 20.910/32. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. do Decreto n. 20.910/32 fixa prazo prescricional de 05 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2. No caso em tela, o agravante foi licenciado ‘ex officio’, a bem da disciplina, do serviço ativo da Polícia Militar de Pernambuco, através de ato publicado no Boletim Geral n. 197, de 24.10.88, de modo que está afastado da Corporação há mais de 20 (vinte) anos. 3. Proposta a ação em 14.01.09, é de ser pronunciada a prescrição. 4. Recurso de agravo conhecido e improvido” (fls. 46-47). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 100). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e a incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. O Agravante argumenta que: “o venerando acórdão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco prolatado em recurso de apelação cível e em embargos de declaração, precisa ser reformado, porque ofendeu a Constituição Federal, de forma direta, expressa e frontal, via dos seus dispositivos específicos” (fl. 10). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III, , inc. LV e LVII, 37, § 6º, Constituição da Republica. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de Pernambuco afirmou: “Entendo que não há pretensão que não seja exigível, pois não podem perpetuar as incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, sem prejuízo da paz social. Considerando que a pretensão é exercida contra a Fazenda Pública, não é de se aplicar o art. 205 do Código Civil, pois o art. do Decreto n. 20.910/32 fixa prazo menor, qual seja, 5 (cinco) anos” (fl. 391). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. (Decreto n. 20.910/1932 e Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N. 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. ‘In casu’, o Tribunal ‘a quo’, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie [Decreto-Lei (Decreto) n. 20.910/32], entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. (...)” ( AI 737.310-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.9.2011). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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