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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 608661 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 608661 PR
Partes
EDSON PEREIRA ACHE, EDUARDO TALAMINI, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve sentença denegatória de mandado de segurança.Transcrevo a “Apelação cível – Mandado de Segurança – Ingresso na Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná – Lei nº 9.422/90 – Pedido negado na via administrativa com base em parecer da divisão jurídica de recursos humanos da Secretaria de Estado de Administração – Resolução nº 8.173/90 que determinou as datas para a apresentação dos interessados – Não comparecimento dos advogados nas datas estipuladas pela resolução do direito de enquadramento na carreira especial – Transcurso do prazo qüinqüenal sem qualquer insurgimento quanto às condições e prazos estabelecidos – ausência de abuso de poder ou ofensa ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública – Recurso desprovido.“ (fls. 204/205) No recurso extraordinário, alega-se ofensa aos arts. , I, II, 37, 84, IV, 87, parágrafo único, II, 201, § 9º, da Constituição. Decido. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos artigos 84, IV, 87, e 201, § 9º, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração conteúdo que não consta da apelação (fls. 137-158), deduz matéria estranha à controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356. No que tange à suposta afronta ao princípio da legalidade, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de não ser admissível alegação de ofensa que, advindo de má aplicação, interpretação ou inobservância de normas infraconstitucionais,seria meramente indireta ou reflexa. Inclusive, a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Tal óbice também se aplica, no presente caso, em relação à interposição com base na alínea c do permissivo constitucional. Ora, o recorrente contestou a aplicação do ato local também pela alegação de ofensa à legalidade, de tal sorte que fica clara a pretensão de reexame de lei ordinária. Por fim, tornou-se inviável a análise da alegação de ofensa ao princípio da isonomia, vez que, nos termos acima expostos, ficou mantido o reconhecimento da prescrição, fundamento suficiente do acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22062652/agravo-de-instrumento-ai-608661-pr-stf