Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4596 CE

Decisão: Vistos. O Estado de São Paulo vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Questiona-se, na presente ação direta, a constitucionalidade de normas legais e infralegais do Estado do Ceará que versam sobre a incidência de ICMS em operações interestaduais. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade do postulante, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente