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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 14185 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE MATÃO, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE MATÃO - CAEMA, RODRIGO PINHEIRO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS, JOÃO SIGRI FILHO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO PRESENTE A CONSTITUIÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Município de Matão afirma que a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em virtude de decisão proferida no Recurso Ordinário nº XXXXX-55.2009.5.15.0081, olvidou o teor do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo.Segundo narra, o referido órgão fracionário teria afastado a aplicação das Leis municipais nº 3.559/2004 e 3.835/2007, por contrariedade ao disposto no artigo 37, inciso X, da Carta Federal. Assevera ter sido declarada a inconstitucionalidade das mencionadas leis sem a observância da regra prevista no artigo 97 do Diploma Maior, situação que enseja o acesso à jurisdição do Supremo. 2. Atentem para os parâmetros da espécie. O Regional reconheceu o direito à diferença de índices em virtude da majoração remuneratória em valor igual consideradas classes de servidores com padrões de vencimento distintos, ante a regra prevista no artigo 37, inciso X, da Carta de 1988. Ao fazê-lo, assentou a natureza de revisão geral das Leis municipais nº 3.559/2004 e 3.835/2007. Não houve declaração de inconstitucionalidade, mas extensão, mediante a via interpretativa, do preceito legal, revelando atuação no campo da interpretação das leis, presente a Constituição. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 184.093-5/SP,relator Ministro Moreira Alves, a Primeira Turma do Supremo assentou que a regra do artigo 97, cabeça, da Lei Maior não se aplica aos casos de utilização da referida técnica. Portanto, mostra-se imprópria a formalização desta medida com base no Verbete Vinculante nº 10 da Súmula do Tribunal. É oportuno destacar que o juízo negativo acerca do descabimento da reclamação, sempre a pressupor a usurpação de competência do Supremo ou o desrespeito às decisões por ele proferidas, nada diz quanto ao acerto ou o desacerto do pronunciamento nela impugnado. A adequação do ato do Regional deve ser analisada mediante o recurso pertinente. 3. Ante o quadro, nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem.Brasília, 6 de agosto de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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