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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95). quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º C.F.). Recurso improvido” (fl. 54, doc. 3). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição da Republica. Argumenta que “sendo o benefício em questão auxílio-acidente, decorrente da redução da capacidade laborativa, o benefício indenizatório deve ter seu percentual elevado, a partir da edição da Lei nº 9.032/95, conforme previsto na nova redação dada ao art. 8.213/91” (fl. 70, doc. 3). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. No julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 597.389, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou que a Lei n. 9.032/1995 não é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência (princípio tempus regit actum). Esse entendimento foi confirmado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 613.033, Relator o Ministro Dias Toffoli, tema com repercussão geral reconhecida: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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