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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685272 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 685272 DF
Partes
JOSÉ MURILO SIÉBRA E OUTRO(A/S), ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S/A, ENEIDE DE VARGAS E BERNADES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-153 DIVULG 03/08/2012 PUBLIC 06/08/2012
Julgamento
1 de Agosto de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA: RESPONSABILIDADE DE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “CIVIL- PROCESSO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CIRCULAR N.966/1947 – NOVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI – OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE PREVI E BANCO DO BRASIL – TERMO A QUO – TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI – 1967 - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (VINTENÁRIA) - ART. 177 DO CC/16 – ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO .RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do Código Civil vigente à época (artigo 177), os autores deveriam ter se insurgido, dentro do prazo estabelecido na legislação civil (prescrição vintenária), a partir da ocorrência da violação do direito (art. 189 CC), quando ocorreu a criação da PREVI com a migração do benefício, em abril de 1967, o que não tendo ocorrido, torna inafastável o reconhecimento da prescrição. 2. A implementação de uma nova complementação de aposentadoria tem natureza diversa da revisão de benefício previdenciário já concedido, não se encontrando entre as obrigações de trato sucessivo, razão pela qual inaplicável à espécie a Súmula nº 85 do c. STJ. 3. Recurso conhecido e improvido” (fl. 41, doc. 10). 2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado o art. , inc. XXXVI, da Constituição da República. Argumenta que “O que se pretende nesta ação é implantar e corrigir um benefício que é devido aos recorrentes por força de uma Portaria interna do Banco do Brasil e que seria pago pela CAPRE caso o Recorrido não tivesse ‘transferido’ unilateralmente para a PREVI a responsabilidade pelo pagamento. Assim, tal qual a PREVI subsiste para efetiva essa obrigação, a CAPRE subsistiria caso suas obrigações civis não tivessem sido transferidas” (fl. 91, doc. 11). Requer que o recurso extraordinário seja “conhecido e provido para reconhecer o direito adquirido dos Recorrentes ao benefício complementar devido pelo Banco do Brasil nos termos da Portaria nº 966/97, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito” (fl. 17, doc. 11). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal (fls. 37-40, doc. 11). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento,sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Relator, Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, asseverou que: “o termo inicial para contagem do prazo iniciou-se em abril/1967, sendo certo que a presente ação somente foi proposta em 17/02/2005 (fl. 03), ou seja, mais de 37 anos depois, restando patente a prescrição reconhecida pelo decisum. Também não há falar-se em novação, in casu, já que expressamente consignado no contrato celebrado à época, em sua cláusula 11ª, a saber, que ‘O contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável e obriga as partes, por si e seus sucessores,declarando estas não haver intenção de novar qualquer das obrigações do BANCO e da PREVI, reciprocamente, e desta em relação ao Plano de Benefícios’. Na verdade, a novação existe quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior, o que não ocorreu, já que ausente o requisito anímico (subjetivo) da novação,como se depreende do pacto firmado entre as partes. Assim, impossibilitada está a caracterização da novação, não havendo invocar-se, portanto, o art. 112 do CC, segundo o qual ‘Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” (fls. 46-47, doc. 10 – grifos nossos). Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Circular n. 351/66 e Portaria n. 966/47 do Banco do Brasil, Lei Complementar n. 109/01, Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 760.386-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A questão relativa à correção monetária das contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento do associado do plano de previdência privada, é de índole infraconstitucional e dependente de interpretação de cláusulas contratuais, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (AI 746.002-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1.7.2010). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Plano de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 804.719-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.5.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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