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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO UNILATERAL DOS PROVENTOS. CÁLCULOS FEITOS PELA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS. (…). III - O servidor público acometido de doença grave, ao se aposentar por invalidez permanente, faz jus ao recebimento integral de seus proventos ante a exceção prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, da CF/88, razão pela qual não já como aplicar no caso vertente, para o cálculo de aposentadoria, os critérios estabelecidos no art. da Lei Federal n. 10.887/2004, a prever mecanismo redutor da remuneração na passagem à inatividade. IV – A administração pública, ao reduzir proventos que vinham sendo pagos regularmente, a pretexto de adequação à legislação vigente, deve assegurar ao servidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida”. 3. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 40, § 1º, inc. I e §§ 3º e 17, da Constituição da Republica. Assevera que “o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não percebeu que antes da promulgação da EC/41/03 a definição de proventos integrais era sinônima de integralidade, mas deixou de sê-lo após a vigência desta emenda”. Alega que “o Tribunal Estadual também não poderia recursar a aplicação da Lei Federal 10.887/04, pois afirmado no acórdão que o recorrido perdeu a capacidade laboral na vigência das alterações trazidas pela EC 41/03 e estava em vigor a mencionada Lei Federal”. 4. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que a ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada, por ser constitucional a matéria objeto do recurso extraordinário. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante. 7. O Tribunal de origem assentou: “No que pertine ao cerne da controvérsia, nota-se que a Emenda Constitucional n. 41/2003 alterou o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal, o qual dispõe que o servidor de provimento efetivo aposentado por invalidez permanente terá direito aos proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (…). De outro lado, tem-se que no âmbito estadual a Lei n. 10.460/88 prevê, em seu artigo 264, que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado com proventos integrais quando acometido por doença incapacitante. (…). Na hipótese que ora se examina, constata-se que, pela Portaria de n. 231/2008, o autor foi aposentado com proventos integrais, em virtude de haver sido considerado definitivamente incapaz para o serviço público e estava recebendo os proventos integrais até maio de 2008, quando sofreu a redução em seus vencimentos em mais de 60% (sessenta por cento) (…). Ve-se que ao tempo da concessão da aposentadoria do impetrante, com proventos integrais, já estava em vigor a Emenda Constitucional de n. 41 e, inclusive, a autoridade coatora concedeu o benefício com base na mesma, que passou ele a ter direito a este recebimento integral. A medida adotada em desfavor do impetrante, qual seja, a redução dos proventos integrais em razão da incidência da Lei Federal de n. 10.887/2004, fere o princípio da irredutibilidade salarial contrariando a Constituição Federal. Os critérios previstos no artigo 1º da referida Lei n. 10.887/2004, para o cálculo dos proventos do impetrante, são os seguintes (…). Com efeito, a atitude do impetrado em valer-se dos critérios previstos na Lei n. 10.887/2004 violou o direito do autor, pois aposentado por doença considerada por lei estadual como grave, faz jus ao recebimento integral dos proventos de aposentadoria, consoante previsão expressa do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, compreendo que não pode lei federal criar mecanismo redutor de benefício relacionado às hipóteses de aposentadoria integral, mormente porque no caso em comento, a Lei n. 10.887/2004, regulamentado o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, refere-se à regra geral de cálculo de aposentadoria. (…). Cumpre salientar, também, que a redução a que se refere estes autos ocorreu sem o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de violar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do impetrante. (…). Ao teor do exposto, concedo a segurança a fim de que os proventos do impetrante tenham como base a última e maior remuneração atinente ao cargo que ele ocupava quando em atividade”. 8. Como se vê, o Tribunal a quo decidira que o Agravado faz jus ao recebimento de proventos integrais, por se enquadrar em exceção prevista no art. 40, § 1º, da Constituição da Republica, devidamente regulamentado pelo art. 264 da Lei estadual n.10.460/1988. O Supremo Tribunal Federal assentou que os proventos serão integrais, quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido” ( RE 175.980, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.2.1998). E: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 601.787-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). E ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 645.968, de minha relatoria, DJe 2.8.2011; AI 845.803, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 27.5.2011; e RE 606.827, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2011. 9. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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