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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601967 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601967 RS
Partes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FITESA S/A, MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS E OUTRO(A/S), CLÁUDIO LEITE PIMENTEL
Publicação
DJe-152 DIVULG 02/08/2012 PUBLIC 03/08/2012
Julgamento
18 de Junho de 2012
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 28.002/2012PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – TRIBUTOS – COMPETÊNCIA ATIVA DOS ESTADOS. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Sustenta que alcança o IPI a discussão relativa ao direito de creditamento de ICMS sobre operações de aquisição de ativo fixo ou de bens de uso e consumo, havendo no Supremo vários precedentes relativos ao assunto. Consoante ressalta, no caso do IPI, a jurisprudência tem sido favorável ao entendimento da Fazenda Nacional. Por fim, alega que poderá trazer elementos úteis ao julgamento do extraordinário. O Tribunal, em 10 de dezembro de 2010, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso – controvérsia a respeito de caber, ou não, a lei complr, na espécie, a nº 122/06, dispor acerca do direito à compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O processo está no Gabinete. 2. O conflito de interesses revelado no processo diz respeito não a tributo da competência ativa da União, mas a espécie situada na atuação dos estados. 3. Indefiro a participação pretendida. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 18 de junho de 2012, às 15h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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