Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4006 DF

A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27.12.2007, que dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complr nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A legitimidade do art. 5º da LC 105/2001, por sua vez, é objeto da ADI 4.010, também da minha relatoria. Tendo em vista que a ADI 4.010 recentemente foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, para parecer, determino o sobrestamento deste feito, a fim de propiciar o ulterior julgamento conjunto com a referida ação direta. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora