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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4006 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4006 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL, ÍTALO MACIEL MAGALHÃES, SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Publicação
DJe-151 DIVULG 01/08/2012 PUBLIC 02/08/2012
Julgamento
26 de Junho de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto a Instrução Normativa RFB nº 802, de 27.12.2007, que dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complr nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A legitimidade do art. da LC 105/2001, por sua vez, é objeto da ADI 4.010, também da minha relatoria. Tendo em vista que a ADI 4.010 recentemente foi encaminhada à Procuradoria-Geral da República, para parecer, determino o sobrestamento deste feito, a fim de propiciar o ulterior julgamento conjunto com a referida ação direta. Brasília, 26 de junho de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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