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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 635241 RS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 635241 RS

Partes

LEANDRO SOARES DA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012

Julgamento

27 de Junho de 2012

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do nos seguintes termos: “DIREÇÃO PERIGOSA NA VIA PÚBLICA. ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1 – A conduta do réu de efetuar manobras perigosas com um automóvel, em via pública movimentada, vindo a colidir contra uma árvore, caracteriza a contravenção em comento, na medida em que colocada em perigo a segurança alheia. 2 – O CTB não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais, passando, apenas, a reger algumas formas de direção perigosa, consoante se infere de seus artigos 306, 308 e 311. As condutas remanescentes de condução perigosa de veículo automotor,não abrangidas por tais dispositivos, seguem regidas pelo art. 34 da LCP, que não foi abrangido pela Súmula 720 do STF. RECURSO PROVIDO”. No recurso extraordinário (fls. 117-125), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ‘a’, o ora agravante aduz que o Código de Trânsito Brasileiro, ao tipificar delitos de trânsito com maior especificidade, derrogou o art. 34 do Decreto-Lei 3.688/1941 ( Lei das Contravencoes Penais) em relação à direção perigosa em via terrestre. Assim, no entender do recorrente, o acórdão recorrido teria ofendido o princípio da retroatividade de lei penal mais benéfica, consubstanciado no art. , inciso XL, do texto constitucional. Às fls. 128-133, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou suas contrarrazões ao recurso extraordinário, para alegar: (i) a insuficiente demonstração da repercussão geral da matéria; (ii) a ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional suscitado pelo recorrente; e (iii) que a análise da violação dessa norma necessitaria de exame de matéria infraconstitucional, o que é vedado nessa sede extraordinária. No mérito, que o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou a contravenção penal tipificada no art. 34 do Decreto-Lei 3.688/1941. O Tribunal de Justiça estadual negou seguimento ao recurso (fls. 134-136), ante a ausência de prequestionamento explícito e a constatação de ofensa reflexa à Constituição. Nas razões do agravo (fls. 137-143), foram reiterados os argumentos do recurso extraordinário. A entidade ministerial ofereceu contrarrazões ao agravo às fls. 146-148. É o relatório. Consoante é possível de se constatar, a discussão do presente caso diz respeito à alegada derrogação, pelo Código de Trânsito Brasileiro, do tipo do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 referente à direção perigosa em vias terrestres. Antes de expor as considerações a serem aqui tecidas, cumpre observar que, ao contrário do que foi alegado no recurso extraordinário, a hipótese em tela não diz respeito à aplicação retroativa de lei penal mais benéfica ao réu. Isso porque, como pode ser verificado na própria denúncia (fl. 2-3), à época do fato, as disposições do Código de Trânsito Brasileiro já estavam, há muito, em vigor. Não há que se falar, portanto, em aplicação retroativa de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, de modo a ser afastada a incidência do art. , inciso XL, da Constituição na presente controvérsia. Verifico, contudo, que, a teor do inciso XXXIX desse mesmo artigo, é possível perquirir a alegada abolição, a partir da edição do Código de Trânsito Brasileiro, da contravenção do art. 34 do mencionado Decreto-Lei – tese suscitada pelo agravante desde a primeira instância e devidamente prequestionada. Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do recurso ordinário em Habeas Corpus 80.362, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 4.10.2002, consolidou entendimento no sentido de que o Código de Trânsito Brasileiro revogou todas as tipificações penais concernentes ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres. O acórdão restou assim ementado: “HABEAS CORPUS. ARTIGO 32, PRIMEIRA PARTE, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB, a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB, como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161. Habeas corpus deferido”. (grifei) Na ocasião, esta Suprema Corte apreciou especificamente a derrogação do art. 32 da Lei das Contravencoes Penais pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, ao perquirir a solução da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o Código de Trânsito Brasileiro revogou não somente o art. 32 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, como, também, todas as outras contravenções ou crimes relacionados ao trânsito brasileiro. Assim, o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 23 de setembro de 1997, procurou disciplinar na maior completude possível e de modo sistemático as normas concernentes ao tráfego de veículos automotores nas vias terrestres brasileiras. Além de os artigos 306, 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro preverem condutas mais específicas que aquela do art. 34 da Lei das Contravencoes Penais, o Código procurou positivar regulação plena aplicável às condutas ocorrentes no trânsito. Oportuno ressaltar que esse Código previu um capítulo – do art. 161 ao art. 255 – dedicado a infrações de natureza administrativa, e outro – do art. 291 ao art. 312 – destinado a tratar penalmente determinadas condutas de trânsito. Além disso, a data de edição do Decreto-Lei nº 3.688 – 3 de outubro de 1941 – muito provavelmente revela a defasagem do art. 34 em relação ao sistema de brasileiro de trânsito hodierno. Por essas razões, parece-me claro que o Código de Trânsito Brasileiro revogou não somente os art. 32 e art. 34 da Lei das Contravencoes Penais, como quaisquer outros dispositivos que tipifiquem condutas de trânsito no âmbito criminal, e absorveu, em parte, as disposições anteriores. Esse entendimento foi sumulado a partir do julgamento do referido recurso ordinário em Habeas Corpus, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal salientou a revogação, a partir da edição do Código de Trânsito, de quaisquer dispositivos penais outrora aplicáveis ao tráfego de veículos automotores em vias terrestres. Convém expor que, na ocasião, o ilustre Ministro Sepúlveda Pertence atentou para o fato de o próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 161, ter positivado intenção de regulação totalizante dos crimes de trânsito. Eis os termos desse dispositivo: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX”. (grifei) Como se observa, esse Código expressamente estabeleceu que as penalidades na esfera administrativa não necessariamente excluirão a punibilidade penal em relação a condutas de trânsito. A independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, aliás, se aplica a toda a sistemática da ordem jurídica brasileira. Entretanto, assim o fez a partir da ressalva de que incidirão apenas as sanções previstas no Capitulo XIX do Código – a saber, o Capítulo dos Crimes de Trânsito – o que denota a intenção, por parte dessa legislação, em disciplinar a totalidade dos tipos penais relacionados a condução de veículos automotores em vias terrestres. Pelos motivos aqui delineados e, sobretudo pelo que ficou sedimentado com o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80.362, entendo que o Código de Trânsito Brasileiro revogou a direção perigosa em vias terrestres tipificada na primeira parte do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Dessarte, não há como imputar ao agravante a prática de contravenção já revogada. Contudo, cabe perquirir se a conduta imposta ao recorrente se subsume em algum dos tipos penais do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão ora recorrido consignou, à. fl. 14, com base em depoimentos de testemunhas que: “Apesar da revelia do réu, a prova é conclusiva no sentido de que ele conduziu veículo automotor, em via pública, colocando em risco a incolumidade pública ao realizar manobras perigosas e trafegar em alta velocidade, no centro da cidade, onde havia movimento de veículos e pessoas, vindo a perder o controle do veículo e colidir contra uma árvore”. (fl. 14) Aqui, verifico, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, que a conduta do agravante se enquadra no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, disposto nos seguintes termos: “Art. 311 – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”. Impende ressaltar, porém, que o referido tipo penal prevê pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa, ao passo que o art. 34 do Decreto-Lei 3.688/1941 comina sanção mais branda – de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses de prisão simples, ou multa. Assim, a teor do art. 617 do Código de Processo Penal – que veda, na hipótese de a acusação não interpor recurso, a reforma de decisão que eventualmente agrave a pena imposta ao réu – constato a impossibilidade de ser dado provimento ao recurso extraordinário, uma vez que isso agravaria a pena arbitrada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ante o exposto, conheço o agravo para desde logo negar-lhe provimento, de forma a ser reconhecida a prática do delito do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo, contudo, a pena imposta pelo acórdão recorrido (art. 544, § 4º, inciso II,alínea ‘b’, do Código de Processo Civil e art. 21 do RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 27 de junho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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