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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 685993 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 685993 SP
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), ROBSON AMARAL DE OLIVEIRA, RICARDO RICARDES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-151 DIVULG 01/08/2012 PUBLIC 02/08/2012
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL – Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder – Supressão de negativação de nome e cessação de desconto em conta corrente por conta de negócio objeto de rescisão judicial –Pressupostos presentes – Direito verossímil e periculum in mora (art. 273, § 7º, CPC)– Recurso desprovido.” (Grifos originais) Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação do disposto no art. , XXII, da Constituição federal. É o relatório. Decido. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já firmaram o entendimento de que é incabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, precisamente porque nesses atos decisórios não há um juízo conclusivo de constitucionalidade, requisito exigido para a interposição do apelo com suporte no art. 102, III, a, da Constituição federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do“periculum in mora” e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes.” (AI 439.613–AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 24.06.2003 – Grifos originais) “EMENTA: - Agravo regimental. Não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’. - Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382–AgR, rel. min. Moreira Alves, DJ 24.03.2000) Inclusive, é esta a orientação consubstanciada na Súmula 735/STF. Do exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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