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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO SUBITEMDA LISTA ANEXA E ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI COMPLR Nº 116/03. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A CONFECÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO COM IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA.MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE SUPREMA NA ADI Nº Nº 4389, CUJA LIMINAR FOI DEFERIDA PELO RELATOR, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA E REFERENDADA PELO PLENO. Decisão: Trata-se de Recurso extraordinário com agravo interposto com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica contra o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante os seguintes fundamentos: “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA. CAIXAS DE PAPELÃO PERSONALIZADAS. ISS. INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE. CRITÉRIO. SERVIÇO CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LC 116/03. 1. É pacifico nesta Corte de Justiça que nas operações que envolvam serviços de composição gráfica sob encomenda haverá incidência do ISS. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. O critério para se definir pela incidência do ICMS ou do ISS, em se tratando de operações envolvendo prestação de serviços e materiais, não leva em conta a preponderância de um ou de outro elemento. Considera-se, na verdade, a lista de serviços expressamente previstos na LC 116/03. Se o serviço envolvido na operação estiver compreendido nessa lista, incide o ISS, caso contrário, incide o ICMS. 3. No caso em análise, a agravante fornece caixas de papelão personalizadas por meio de serviços de composição gráfica encomendados por terceiros, operação sujeita à tributação pelo ISS, independentemente de qual atividade prepondere, o serviço ou o material. 4. Agravo regimental não provido.“ Nas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da interpretação do Subitem 13.05 da lista anexa e artigo , § 2º, da Lei Complementar nº 116/03 que conduza à incidência do ISSQN ao invés do ICMS, por ofensa ao artigo 155, inciso II e § 2º,inciso IX, alínea b, e artigo 156, inciso III, todos da Constituição Federal. Tema idêntico está em debate no Supremo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4389, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo pedido de cautelar foi deferido, com efeitos ex nunc, mediante a fundamentação em destaque: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO ENTRE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS SOB ENCOMENDA PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO (SERVIÇOS GRÁFICOS). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AO O ART. , § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E O SUBITEM 13.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DO ISS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Até o julgamento final e com eficácia apenas para o futuro (ex nunc), concede-se medida cautelar para interpretar o art. , § 2º, da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS.” (DJ 25/11/11) Considerado o fato de a medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade possuir efeito vinculante em relação à Administração Pública e Poder Judiciário, afastado, por ora, o risco de ineficácia do provimento final. Ex positis, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até o julgamento de mérito da ADI nº 4389/DF. Publique-se. Int.. Brasília, 28 de junho de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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