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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 739382 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 739382 RJ
Partes
LÉO ARAÚJO BITTENCOURT E OUTRO(A/S), JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012
Julgamento
28 de Junho de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firme na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim do: “ADMINISTRATIVO – MILITAR – PROVENTOS – GRATIFICAÇÃO DE INATIVIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 020/98 - § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI Nº 8237/91, ART. 94. I – Com a edição da Emenda Constitucional 020/98, estão assegurados ao aposentado e ao pensionista os seguintes direitos: - revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. - a extensão dos benefícios e vantagens concedidas aos servidores ativos até mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo que ocupava quando se aposentou o inativo. I – A transformação do cargo e o sistema de remuneração retroage quando importar em acréscimo ao montante total da remuneração anterior. II – Aplicação retroativa da lei que transformando o regime remuneratório desprestigia ou menospreza as situações já perfeitas e adquiridas ao amparo da lei mais benigna” (fl. 76). Alega-se, no apelo extremo, violação do artigo , incisos XXXVI, XXXVII e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) O que rege o direito adquirido no campo do direito intertemporal é a irretroatividade da lei nova, que não pode alcançar os direitos produzidos por outra, anterior. Somente se admite no caso de legislação hierarquicamente superior” (fl.167). Decido. Razão não assiste ao agravante. Isso porque o recurso extraordinário obstado deduz pretensão contrária a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema suscitado. Com efeito, em sucessivos julgados sobre questões análogas à vertente, tem-se rejeitado a invocação de direito adquirido a regime jurídico administrativo, incluindo nesse espectro o modo de cálculo de remuneração de servidores públicos, ativos (vencimentos) ou inativos (proventos). Nesse sentido, destaquem-se os seguintes precedentes: AI-ED 665.622, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011; AI- AgR 834.563, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2011; AI-AgR 730.096, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma,DJe 22.10.2010; AI-AgR 605.454, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 6.2.2009; AI-AgR 618.777, Rel. Min. Sepúlveda Petence, Primeira Turma, DJe 3.8.2007; RE-AgR 464.946, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5.8.2011; AI-AgR 731.146, Rel.Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.12.2011; AI-AgR-EDv-ED 665.622, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 9.11.2011. Da ementa deste último, extrai-se o seguinte excerto: “(...) II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não afrontou o princípio do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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