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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

BANCO SANTANDER S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa: “TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VERBAS PAGAS COMO AJUDAS DE CUSTO, AUXÍLIOS, PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES” (fl. 1.565). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 195, I, e 201, § 11, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.212/1991), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos, conforme se observa do seguinte trecho: “DA AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO/DIAS DE REPOUSO Consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. Nesse sentido, REsp XXXXX/RS, REsp XXXXX/PR e REsp XXXXX/CE. Na inicial, a própria parte autora informa que a ajuda alimentação é paga em pecúnia, ao chamá-la de verba, que é paga a todos os funcionários, indistintamente (fl. 18). Com relação aos dias de repouso, essa situação não foi alegada na petição inicial (fl. 18), razão pela qual analisá-la de forma inaugural nesta via recursal terminaria por configurar supressão de instância. É legal a incidência de contribuição social sobre ajuda de custo alimentação. AJUDA DE CUSTO SUPERVISOR DE CONTAS Ao tratar dessa verba, a parte autora informou que era paga aos Supervisores de Contas com a finalidade única de reembolsar o empregado com gastos por ele efetuados na busca de boa e adequada apresentação pessoal (fls. 19/20). Ao que se observa, essa verba era concedida mensalmente a todo participante do programa de desenvolvimento profissional criado pelo Banco, independentemente da comprovação de despesas pelo funcionário, tendo como único requisito a efetiva participação do empregado. Era pago habitualmente ao empregado que perfizesse esse requisito, sem qualquer traço de indenização. Sendo ganho habitual do empregado, incorpora-se ao salário para efeito de contribuição previdenciária, nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal. Em caso análogo, esta Turma decidiu que o pagamento, pelo Banco, de complementação das contribuições dos empregados para as AABB's constitui utilidade, caracterizável como ganho habitual e, portanto, está inserida na hipótese de incidência da contribuição previdenciária, a teor do art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 204, § 11, da Constituição da Republica. (AC 2002.01.00.010133-5/MG; Relatora Desembargador Federal Maria do Carmo Cardoso, Relator Convocado Juiz Federal César Augusto Bearsi,Oitava Turma, DJ 17/02/2006, p. 106). Portanto, é legal a incidência de contribuição social sobre ajuda de custo supervisor de contas. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL As verbas pagas ao empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de auxílio ou de ajuda de custo, não possuem natureza indenizatória, mas salarial, pois são concedidas de forma habitual aos trabalhadores da empresa e,por essa razão, estão inseridas no conceito de remuneração, compondo a base de cálculo da contribuição. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a natureza remuneratória dos valores pagos pelo empregador ao trabalhador para custear despesas de aluguel, conforme o seguinte julgado: (...) Assim, é devida a incidência da contribuição social sobre ajuda de custo aluguel. AJUDA DE CUSTO DESLOCAMENTO NOTURNO Da mesma forma que a ajuda de custo aluguel, a ajuda de custo de deslocamento noturno também se reveste do caráter habitual, sendo pago ao empregado que inicia ou termina sua jornada diária de trabalho durante a noite. Somente poderia ser excluída sua natureza salarial caso seu pagamento tivesse se realizado de forma esporádica, eventual, não em decorrência do turno normal de trabalho assumido pelo empregado. No caso, o Acordo Coletivo de Trabalho juntado às fls. 558/564 especifica, na cláusula 23, a finalidade da ajuda deslocamento noturno em questão: Para ressarcimento de despesa com transporte de retorno à residência, o banco pagará a seus funcionários que iniciem ou encerrem suas jornadas de trabalho no período compreendido entre 22 horas e 6 horas, ajuda para deslocamento no valor de (...), por mês. Como se vê, a verba era paga mensalmente pelo empregador em razão do horário de trabalho assumido pelo empregado, o que constitui prova inequívoca de sua habitualidade e, conseqüentemente, da incidência de contribuição social sobre os valores respectivos” (fls. 1.552-1.555). Assim, eventual afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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