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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 744999 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 744999 DF
Partes
DEONISIO INÁCIO DIAS DA SILVA, VALTER FERREIRA XAVIER FILHO, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-151 DIVULG 01/08/2012 PUBLIC 02/08/2012
Julgamento
29 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja tem o seguinte teor (fls.315): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. TETO REMUNEATÓRIO. LEI 11.361/06. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. VEDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTS. A Lei nº 11.361/06, editada para atender a exigência constitucional advinda das Emendas º 19/98 e 41/03, instituiu o subsídio como forma de remuneração para integrantes da carreira policial militar e, a despeito da vedação contida no art. acerca do recebimento de qualquer acréscimo relativo a gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o art. 6º assegurou o direito à continuação da percepção de eventual diferença relativa às vantagens de natureza pessoal, em parcela complementar, até que seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado. Desse modo, não há que se falar em transgressão ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. -’O Supremo Tribunal federal fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário. Precedentes.’(RE – AgR 433.621/CE, Relator (a): Min. Eros Grau, Julgamento: 12/02/2008, Dje-047, DIVULG 13-03-2008,PUBLIC 14-03-2008, EMET VOL-02311-03, PP 00569) -Recurso improvido. Unânime.” (grifos originais) Nas razões do recurso extraordinário, a parte alega violação ao disposto nos arts. , XXXVI e 60 § 4º, I, III e IV, da Constituição sob o fundamento de que nem lei ordinária nem emenda constitucional podem suprimir o direito adquirido ou desrespeitar a separação dos poderes ou a forma federativa do Estado. Argumenta que o direito adquirido às vantagens pessoais não comporta redução diante da recomposição inflacionária futura ou ascensão funcional. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. O recurso extraordinário, alegando que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 60 § 4º, I, III e IV, da Constituição federal, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração,faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte está orientada no sentido de que, uma vez respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, não existe direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 219.075, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 29.10.1999; RE 393.314-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 29.04.2005 e RE 600.837-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 03.12.2009). Esse último assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. Também o Plenário, no RE 563.965, rel. min. Cármen Lúcia, após reconhecer a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento da ausência de direito adquirido a regime jurídico. Confira-se a ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. O mesmo raciocínio se aplica à alteração que importe na implantação do sistema remuneratório de subsídio disciplinado no § 4º do art. 39 da Constituição da Republica (acrescentado pela Emenda Constitucional 19/1998) para os servidores públicos,quando essa modificação não acarretar redução do montante global da remuneração percebida anteriormente pelo servidor ativo ou inativo, descabendo falar-se em perdas para o futuro. Nesse sentido: MS 24.875, rel. min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 06.10.2006; AI 537.153, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25.04.2005; RE 343.683, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04.09.2006; AI 818.145, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 18.10.2010; RE 603.453, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23.11.2009; AI 771.352, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 04.12.2009 e AI 639.262, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 31.08.2010. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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