jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 97198 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97198 PR
Partes
FÁBIO DE ALMEIDA, JULIANO DE ALMEIDA, ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 677256 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012
Julgamento
29 de Junho de 2012
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de “habeas corpus” impetrado contra eminente Ministro desta Suprema Corte. Impõe-se analisar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, a utilização do remédio constitucional do “habeas corpus” contra decisões emanadas de Ministro desta Corte (como sucede na espécie) ou proferidas por qualquer dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido da inadmissibilidade de “habeas corpus”, quando impetrado contra decisão de qualquer das Turmas deste Tribunal (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/530, Rel. Min.CELSO DE MELLO, v.g.), “pois a Turma é o próprio Tribunal” (RTJ 88/477 – HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 80.869- -AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Essa orientação – inadmissibilidade do “writ” constitucional, cuidando-se de julgamentos colegiados – tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo reiterado magistério jurisprudencial repele o cabimento do “habeas corpus”quando venha ele a ser impetrado contra decisões proferidas, em sede de outro processo de “habeas corpus”, por qualquer das suas Turmas (RTJ 62/47 – RTJ 81/54 – RTJ 92/625 – RTJ 99/1064 – RTJ 105/974 – RTJ 141/226 – RTJ 141/517 – RTJ 146/597): “‘Habeas corpus’. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.” (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO – grifei) “‘Habeas corpus’. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade. Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.” (RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei) “‘Habeas corpus’ contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro ‘habeas corpus’ e em embargos declaratórios. Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606. ‘Habeas corpus’ não conhecido.” (RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “I. ‘Habeas corpus’: não cabimento. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe ‘habeas corpus’ contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes. (...).” (HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno – grifei) Devo reconhecer, contudo, que – embora inadmissível, para o Pleno, impetração de “habeas corpus” contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de “habeas corpus”(Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108) – a jurisprudência desta Corte entendia possível o ajuizamento da ação de “habeas corpus” “em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa” (HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 85.099/CE, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, v.g.). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se, pois o Plenário deste Tribunal não mais tem admitido “habeas corpus” quando impetrado contra Ministros desta Suprema Corte (HC 91.207/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU – HC 100.397/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 100.738/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA): “‘HABEAS CORPUS’. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de ‘habeas corpus’ originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.” (HC 86.548/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Vale referir, por relevante, que o E. Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em recentíssimos julgamentos sobre o tema ora em análise, vem de reafirmar esse entendimento, no sentido da inadmissibilidade do “habeas corpus” quando impetrado contra Ministro Relator desta Corte Suprema (HC 104.843-AgR/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO): “AGRAVO REGIMENTAL. ‘HABEAS CORPUS’. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ‘WRIT’. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE NOSSO TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recente orientação jurisprudencial desta nossa Casa de Justiça é no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de Ministro Relator do próprio Tribunal, por aplicação analógica da Súmula 606/STF. (Cf. HC 100.738/RJ,Tribunal Pleno, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia, DJ 01/07/2010; HC 101.432/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli, DJ 16/04/2010; HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, redator para o acórdão o ministro Eros Grau, DJ 05/03/2010; HC 99.510-AgR/MG, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 97.250-AgR/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 07/08/2009; HC 86.548/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Cezar Peluso, DJ 19/12/2008.) 2. Agravo regimental desprovido.” (HC 103.193-AgR/RJ, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Não obstante a minha posição pessoal em sentido contrário, exposta em voto vencido no julgamento do HC 91.207/RJ, devo observar o princípio da colegialidade, considerando, para tanto, essa nova diretriz jurisprudencial firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, tendo em vista as razões expostas, e considerando, notadamente, a orientação jurisprudencial agora prevalecente nesta Suprema Corte, não conheço da presente ação de “habeas corpus”. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • SUM-000606
  • SUM-000606
  • SUM-000606

Observações

Legislação feita por:(LLD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22021752/habeas-corpus-hc-97198-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0224501-04.2007.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86548 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 100738 RJ