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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: O Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI 839.496-RG (rel. min. Presidente, DJe de 01.09.2011 – Tema 426) não reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente processo, em acórdão assim do: “Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de “sexta parte”. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional.” Do exposto, nos termos dos arts. 543-A, § 5º; 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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