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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696263 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 696263 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, SILVIO MAGALHÃES CUNHA, CRISTIANO FRANCIS NOGUEIRA
Publicação
DJe-150 DIVULG 31/07/2012 PUBLIC 01/08/2012
Julgamento
29 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORIDNÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, razão pela qual o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07).2. In casu o acórdão recorrido assentou: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de férias-prêmio. Inconstitucionalidade do artigo 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.”3. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Decisão: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 328/329, que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo nas alíneas “a” e “c”, do permissivo Constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do nos seguintes termos (fl. 233), verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA - - REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS-PRÊMIO – REGIME CELETISTA – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – CORTE SUPERIOR DO TJMG – PROGRESSÃO PROFISSIONAL AUTOMÁTICA ARTIGO 96 DA LEI MUNICIPAL N. 7.169, DE 1996 – CABIMENTO. – O servidor público do Município de Belo Horizonte, sob regime celetista, não faz jus à contagem do tempo de serviço, para fins de aquisição de férias-prêmio.Inconstitucionalidade do artigo 19, § 2º, da Lei municipal n. 5.809, de 1990, declarada pela Corte Superior do egrégio TJMG. – Ao servidor do Município de Belo Horizonte, que tenha cumprido o prazo previsto no art. 91, II, da Lei municipal n. 7. 169, de 1996, sem a regular avaliação nos seis meses subsequentes, assegura-se a classificação automática no imediato de sua série de classe, a teor do art. 69 da mesma lei.” Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de apelo extremo, no mérito, aponta violação ao art. 22, da Constituição Federal, alegando em síntese que “se uma lei municipal cria o benefício da licença-prêmio prevista no regime jurídico estatutário aos empregados admitidos sob a égide do regime jurídico celetista, ou seja, permite a equiparação ou a criação de um regime híbrido, desrespeita o previsto em lei federal [...](fl. 270). O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que, no caso a existência de repercussão geral foi negada. É o Relatório. DECIDO. O agravo não merece seguimento. O agravante não fundamentou adequadamente a preliminar de repercussão geral, como exige a legislação de regência. Relativamente ao tema, esta Suprema Corte decidiu que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas incidirá quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07). No caso sub examine, a intimação do acórdão recorrido deu-se em data posterior à fixada naquele julgamento, o que reclama a exigência de tal preliminar. Para atendimento do novo requisito de admissibilidade não basta a simples afirmação de que o tema tenha repercussão geral, faz-se necessária a fundamentação adequada que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06 e art. 327, § 1º, do RISTF. Ademais a jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.02.11: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto.” In casu o agravante não se desonerou de demonstrar existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, deixando inócua a preliminar apresentada. Ex positis, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 29 de junho de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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