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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_111637_DF_1344113818668.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 01/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

05/06/2012 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.637 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ALZIMAR AZEVEDO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito.

II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização.

III – Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. Precedentes.

IV – Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RHC 111.637 / RJ

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Brasília, 5 de junho de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

05/06/2012 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.637 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ALZIMAR AZEVEDO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ALZIMAR AZEVEDO DOS SANTOS, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 125.239/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), porque em 18/7/2007 foi apreendido, na residência de sua namorada, o seguinte arsenal: 1 pistola da marca Glock, calibre 45 mm; 2 pistolas da marca Taurus, calibres 9 mm e 40 mm; 1 pistola calibre 6.35 mm, sem marca e numeração aparentes; 1 granada; diversas munições; 2 carregadores para fuzil de calibre 5.56 mm; e carregadores para armas de calibres diversos.

Contra a sentença condenatória o réu apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso.

Irresignada com o acórdão estadual, a defesa interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, mas a Corte estadual negou seguimento ao recurso, dando ensejo à interposição de agravo de

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Relatório

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RHC 111.637 / RJ

instrumento e de agravo regimental, improvido pelo STJ.

Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte Superior. Entretanto, a ordem foi denegada.

É contra esse decisum que se insurge o recorrente.

Alega, em suma, a atipicidade da conduta que lhe é atribuída em face da abolitio criminis temporalis estabelecida pela Lei 11.706/2008.

Afirma, em acréscimo, que a granada apreendida não possui qualquer potencialidade lesiva e que não corresponde à definição conferida pelo Estatuto do Desarmamento a artefato explosivo.

Aduz, ainda, que, contrariamente ao apontado no acórdão questionado, o entendimento vigente é o da incidência, no caso sob exame, da abolitio criminis temporalis “como causa extintiva da punibilidade, para as hipóteses em que o agente esteja na posse ou guarda de material bélico, nas dependências de sua residência, pouco importando a sua origem”.

Assevera, nesse contexto, que o prazo para a devolução do material bélico foi prorrogado por sucessivas medidas provisórias até 31/12/2008.

Entende, dessa forma, que a manutenção da sentença condenatória importa flagrante constrangimento ilegal, pois viola o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso,

“para fins de anulação do v. Acórdão proferida pela Colenda Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no Habeas Corpus nº 125.239, de modo que o Paciente seja beneficiado pelo instituto da abolitio criminis temporalis, como causa extintiva da punibilidade”.

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Relatório

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RHC 111.637 / RJ

Contrarrazões às fls. 97-104 do Volume 2.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou “pela denegação da ordem”.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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05/06/2012 SEGUNDA TURMA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.637 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que é caso de improvimento do recurso.

O acórdão questionado foi assim ementado:

“PENAL. POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC nº 188.278⁄RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.

2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas⁄munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, resgistráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis.

3. Desde de 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e⁄ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.

4. No caso concreto, o ora paciente foi pego na posse de um pequeno arsenal, com diversas munições e armas de uso restrito e proibido, inclusive uma granada, em 18 de julho de 2007, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.

5. Habeas corpus denegado”.

Conforme relatado, o recorrente pleiteia, em suma, sua absolvição ao argumento de que, ao tempo dos fatos – 18/7/2007 -, a conduta de possuir arma de fogo e munições de uso restrito seria atípica, pois, com o advento da Lei 11.706/2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 da Lei

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RHC 111.637 / RJ

10.826/2003, tal conduta estaria acobertada pela abolitio criminis temporária, devendo o referido dispositivo retroagir por se tratar de norma mais benéfica.

Com efeito, a questão examinada na espécie é a pretendida abolitio criminis do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado antes do advento da Lei 11.706/2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 1 e 32 2 da Lei 10.826/2003.

No tocante a esse ponto, o STF já se pronunciou algumas vezes em sentido contrário à pretensão veiculada na inicial, assentando que a vacatio legis prevista no art. 30 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, mas apenas prorrogou, até 31/12/2008, o prazo pra que os possuidores de arma de fogo de uso permitido promovessem seu registro.

O art. 32, por sua vez, determinou que ficaria extinta a punibilidade de eventual posse irregular de arma de fogo, situação na qual não se enquadra a conduta do paciente, flagrado na posse ilegal de armas e munições de uso restrito.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado em ambas as Turmas desta Corte:

1 Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não

registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.

2 Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la,

espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RHC 111.637 / RJ

“Abolitio criminis temporária. 2. Posse de arma de fogo com numeração raspada. 3. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003. Inaplicabilidade. 4. A Medida Provisória 417, que deu nova redação ao art. 30 da Lei 10.826/2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada, não abarcando, por conseguinte, a conduta de possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito ou com numeração raspada. 5. Ordem denegada” ( HC 110.301/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus).

“EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE TEMPORÁRIA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. FATO OCORRIDO APÓS O PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS POSSUIDORES DESTE TIPO DE ARMAMENTO. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA LEI 11.706/08, QUE ALTEROU OS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. No período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 e 23 de outubro de 2005, o possuidor de arma de fogo poderia providenciar a regularização do registro ou a devolução da arma aos órgãos competentes, razão pela qual, neste espaço delimitado de tempo, a conduta de possuir arma de fogo de uso restrito era atípica (atipicidade temporária). 2. Após o termo final deste prazo, aquele flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete, em tese, o crime tipificado no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. 3. O disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto, alterados pela Lei 11.706/08, não se aplica aos possuidores de arma de fogo de uso restrito. 4. Ordem denegada” ( HC 109.100/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia – grifos meus).

Desse modo, somente é atípica a conduta quanto ao crime de posse

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RHC 111.637 / RJ

irregular de arma de fogo de uso permitido, no período estabelecido nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03, com a redação que lhe conferiu a Lei 11.706/2008, que permitiu a entrega das armas à Polícia Federal mediante indenização ou a sua regularização.

Assim, não há falar em abolitio criminis ou novatio legis in mellis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização.

Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por se tratar de norma de eficácia temporária.

Nessa esteira, transcrevo trecho do elucidativo voto do Min. Menezes Direito, proferido no julgamento do HC 90.995/SP:

“(...)

Além disso, a referida vacatio legis por não ter ânimo definitivo, não tem, igualmente, força retroativa, não podendo, por isso, configurar abolitio criminis em relação aos ilícitos cometidos em data anterior”.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.637

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : ALZIMAR AZEVEDO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CLOVIS SAHIONE E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, Barbosa. 2ª Turma , 05.06.2012. os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e

Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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