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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 111637 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 111637 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALZIMAR AZEVEDO DOS SANTOS, CLOVIS SAHIONE E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_111637_DF_1344113818668.pdf
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Ementa

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I - A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003, com a redação conferida pela Lei 11.706/2008, não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de uso restrito. II – Assim, não há falar em abolitio criminis, pois a nova lei apenas estabeleceu um período de vacatio legis para que os possuidores de armas de fogo de uso permitido pudessem proceder à sua regularização ou à sua entrega mediante indenização. III – Ainda que assim não fosse, a referida vacatio legis não tem o condão de retroagir, justamente por conta de sua eficácia temporária. Precedentes. IV – Recurso improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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