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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. DIAS TOFFOLI, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAFESC, KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI, FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_548071_SC_1344111386805.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Servidor público. Tempo de trabalho rural. Contagem recíproca. Contribuições previdenciárias. Recolhimento. Necessidade. Precedentes.

1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para que o tempo de serviço em atividade rural possibilite a obtenção de aposentadoria no serviço público.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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