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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104850 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, GENÉSIO AYRES MARCHETTI, ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_104850_SC_1344111060811.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão DJe 01/08/2012

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

19/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.850 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : GENÉSIO AYRES MARCHETTI

IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.

Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 19 de junho de 2012.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC 104.850 / SC

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

19/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.850 SANTA CATARINA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : GENÉSIO AYRES MARCHETTI

IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Acácio Marcel Marçal Sardá e outro em favor de Genésio Ayres Marchetti contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 60.329/SC.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o paciente, eleito Prefeito da municipalidade de Ibirama-SC no curso da instrução processual, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal (lesão corporal grave).

A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, consistentes em prestações de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos em favor da vítima.

Contra essa decisão, a Defesa manejou embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos pela Corte Estadual tão somente para consignar que o valor da prestação pecuniária seria calculada pelo valor do salário-mínimo vigente à ápoca do fato.

Por inconformidade com a dosimetria da pena, impetrou-se o referido HC 60.329/SC ao Superior Tribunal de Justiça, que, ao afastar a circunstância judicial da personalidade, concedeu parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão proferido pela Corte Estadual.

Colho do acórdão hostilizado:

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 104.850 / SC

“Sentença penal (condenação). Pena-base (fixação acima do mínimo). Fundamentação (ações penais em curso e referências à personalidade. Redução (possibilidade).

1. Vagas referências à personalidade do réu, bem como o fato de que responde ele a outras ações penais para apuração de delitos contra a ordem econômica, não são suficientes para, na sentença penal condenatória, proceder o julgador à fixação da pena-base acima do mínimo legal.

2. Habeas corpus deferido em parte, para se reduzir a pena privativa de liberdade.” (Fl. 329 do Apenso 2).

Argumentam os impetrantes, em síntese, que “o constrangimento ilegal consiste na majoração exacerbada da pena-base em 16 (dezesseis) meses, porque consideradas desfavoráveis apenas 4 (quatro) diretrizes judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, personalidade, motivo e circunstâncias)”. Quanto à personalidade alegam que a redução efetivada pelo Superior Tribunal de Jutiça deveria compreender 4 (quatro) meses. Em relação à culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime haveria majoração indevida da pena-base em 4 (quatro) meses para cada elemento. Sustentam ainda a necessidade de redução da pena-base em razão de circunstâncias judiciais favoráveis.

Solicitam a intimação da defesa para a sessão de julgamento a fim de realizarem sustentação oral. Requerem, ao fim, a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente.

Não há pedido de liminar nos autos.

Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Wagner Gonçalves, pela denegação da ordem (fls. 13-17).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/06/2012 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 104.850 SANTA CATARINA

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O impetrante impugna, por meio do presente habeas corpus a exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

A peça inaugural acusatória relata que, em 11.11.1998, no pátio da empresa Manoel Marchetti, o paciente chamou o empregado Pedro Belarmino para solicitar explicações sobre o trabalho. Por não considerar satisfatórias as justificativas, o paciente chamou a vítima de mentirosa e, em razão da discordância verbal daquela, desferiu-lhe soco no olho esquerdo, de que resultaram graves lesões – incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade permanente na visão.

O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

No tocante à dosimetria da pena, a Corte Estadual assim justificou a exasperação da pena-base:

"(…).

Ante o exposto, a condenação o acusado pelo crime do art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, é medida que se impõe. Esta última qualificadora será considerada, tão só, na análise das circunstâncias judiciais.

A pena cominada para o delito em questão é reclusão, de um a cinco anos. Analisando as circunstâncias do art. 59 do código Penal, vê-se que a culpabilidade é gravíssima, pois a conduta é altamente reprovável. A agressão foi praticada por um empresário contra um subordinado, diante de outros empregados. A relação de emprego existente exigia que o acusado se portasse de forma honrosa, e não chamando seu funcionário de mentiroso e o agredindo fisicamente, por qualquer motivo que fosse.

Segundo Celso Delmanto, “deve-se aferir o maior ou

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 104.850 / SC

menor grau de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu,” (Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 110).

A personalidade deixa a desejar, conforme depreende-se das certidões da Secretaria da Vara federal de Blumenau (fls. 209/211), que atestam diversos processos criminais para apuração de delitos contra a ordem econômica já existentes antes da prática do crime em questão. O motivo foi desproporcional ao ato praticado, pois a agressão foi gerada em razão de discussão sobre o atraso em uma viagem de trabalho. As circunstâncias – emergentes da segunda qualificadora, utilizada somente neste momento – pesam contra o acusado, posto que, conforme já examinado, a maneira de agir gerou debilidade permanente de visão da vítima.

Assim, consideradas quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivo e circunstâncias), fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, tornando-se definitiva porque não há agravantes, atenuantes, causas especiais de aumento e diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento é o aberto.” (Fls. 523-524 do Apenso 1). O Superior Tribunal de Justiça reformou a condenação tão somente para afastar a circunstância judicial da personalidade, reduzindo a reprimenda para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Para tanto, a Corte Superior pontuou que a personalidade não poderia “ser considerada desfavorável ao fundamento de que há contra o paciente, diversos processos criminais para apuração de delitos contra ordem econômica” (fls. 324-325 do apenso 2).

Pela descrição anteriormente feita da conduta delitiva, é inequívoca, na espécie, a presença de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal capazes de justificar a pena fixada.

De especial destaque a culpabilidade e as circunstâncias (agressão praticada por empregador contra empregado, este em condição de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 104.850 / SC

subordinação) e o motivo desproporcional, beirando à futilidade (agressão em reação de discussão sobre o atraso em uma viagem de trabalho).

Entre o mínimo de 1 (um) e o máximo de 5 (cinco) anos, não vislumbro como excessiva ou arbitrária, diante das aludidas vetoriais negativas, a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, ou seja, a exasperação em 1 (um) ano e 2 (dois) meses acima do mínimo legal.

Rigorosamente, considerando todos os fatos e especialmente que a vítima perdeu em parte a capacidade de visão do olho esquerdo, a pena de reclusão fixada, substituída por restritivas de direito, não pode ser considerada, nem de longe, excessiva.

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.

Não se presta ainda o habeas corpus, por não permitir ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.

A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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HC 104.850 / SC

considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias – se gritantes e arbitrárias –, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada.” (HC 105.837/RS – 1ª Turma – Rel. Min. Rosa Weber – un. - j. 08.5.2012).”

No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever as posições das instâncias inferiores, visualizo fundamentos idôneos e razoáveis para a pena fixada em concreto.

Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada através deste writ.

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto .

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 104.850

PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : GENÉSIO AYRES MARCHETTI

IMPTE.(S) : ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski para julgar processos a ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa Weber.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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