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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104850 SC

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
HC 104850 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, GENÉSIO AYRES MARCHETTI, ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 19.6.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO