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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114070 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114070 SP
Partes
GISELE CRISTINA DO NASCIMENTO, LEANDERSON LOPES HONÓRIO, RELATOR DO HC 108757 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-126 DIVULG 27/06/2012 PUBLIC 28/06/2012
Julgamento
25 de Junho de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DO SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por LEANDERSON LOPES HONÓRIO, em benefício de GISELI CRISTINA DO NASCIMENTO, contra decisão do Relator do Habeas Corpus n. 108.757, Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que, em 23.2.2012, julgou prejudicada essa impetração. 2. O Impetrante pede que a Paciente responda ao processo em liberdade, pois é presumidamente inocente. Ressalta que não haveria supressão de instância, como afirmado pela autoridade ora apontada como coatora na decisão objeto desta impetração. Este o teor dos pedidos: “Desta feita, aguarda a concessão da ordem de habeas corpus, a fim de que possa Giseli Cristina do Nascimento aguardar o seu recurso em liberdade”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. A presente ação não é juridicamente viável. Nesse sentido, por exemplo, decisão do Ministro Gilmar Mendes, Relator do Habeas Corpus n. 90.234, que julgou ser incabível habeas corpus contra decisão de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal: “O órgão apontado como coator neste ‘writ’ é o Supremo Tribunal Federal, em virtude da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, que denegou a ordem no HC n. 90.169/SC. O não-cabimento de ‘habeas corpus’ contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal, referentes a outros ‘habeas corpus’ impetrados perante esta mesma Corte é entendimento pacífico nesta Corte. Incabível, portanto, a pretensão deduzida no presente ‘habeas’, que encontra óbice na jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, arrolo os seguintes precedentes: HC n. 87.391/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, decisão monocrática, ‘DJ’ de 01.02.2006;HC n. 85.468 (AgR), Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, maioria, ‘DJ’ de 19.08.2005; HC n. 82.010, Rel. Min. Mauricio Corrêa, decisão monocrática, ‘DJ’ de 29.5.2002; HC n 81.078/SP (AgR), Rel. Min. Moreira Alves, decisão monocrática, ‘DJ’ de 13.09.2001; e HC n. 76.799, Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão monocrática, ‘DJ’ de 16.03.1998. Em virtude do exposto, nego seguimento a este pedido de ‘habeas corpus’ por ser manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1o, do RI/STF, ficando prejudicada, consequentemente, a apreciação da medida liminar” (DJe 2.3.2007). 4. No julgamento do Habeas Corpus n. 86.548, Relator o Ministro Cezar Peluso, posicionei-me no sentido de fazer valer o entendimento majoritário de que, embora “o caso não se subsuma integralmente à hipótese da súmula 606, por não se tratar de decisão de Turma nem do Plenário, em habeas corpus, entendo que as mesmas razões informadoras do seu enunciado servem a conduzir ao não conhecimento deste pedido” (excerto do voto do Ministro Cezar Peluso, DJ 19.12.2008). A questão do Habeas Corpus n. 86.548 envolvia a impetração de habeas contra ato do Ministro Joaquim Barbosa, Relator da Reclamação n. 2.830. Este o teor do que decidido naquela assentada: “HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes. Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte” (DJe 19.12.2008). 5. Nessa mesma linha: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DE AÇÃO PENAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma, ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. II - Para impugnar ato do Relator que a parte entenda prejudicial ao seu direito, o Regimento Interno do STF prevê, em seu artigo 317, o recurso de agravo regimental. III - Agravo regimental em habeas corpus improvido” (HC 109.604-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 25.10.2011). “HABEAS CORPUS. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 606/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A EXTRADIÇÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica do óbice da Súmula 606/STF. Precedente específico: HC 86.548, da relatoria do ministro Cezar Peluso. Outros precedentes: HC 100.738, redatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia; HC 101.432, redator para o acórdão o ministro Dias Toffoli; HC 99.510-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Também não é caso de concessão da ordem de ofício. Isso porque a simples leitura do ato impugnado evidencia que a prisão preventiva, para fins de extradição,encontra-se regularmente fundamentada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 104.843-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 2.12.2011 – grifos nossos). 6. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar requerida. Comuniquem-se à Paciente os termos desta decisão e dê-se-lhe ciência de que tem direito a um defensor público para o exercício de seus direitos, se não puder pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2012.Ministra Cármen LúciaRelatora
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