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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 691300 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 691300 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DIOMAR LIMA CORTES, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO RAZOÁVEL ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR DA MULTA ARBITRADA, TENDO EM VISTA O BEM JURÍDICO TUTELADO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DO TJERJ. Vislumbrando a urgência da necessidade de concessão imediata da tutela, no caso em questão, correta a decisão que determinou à Municipalidade o fornecimento à agravada dos medicamentos necessários. O prazo de 10 dias, estipulado pelo Magistrado a quo, se mostra razoável quando está em discussão o direito à vida e à saúde de uma pessoa, que não pode esperar pelo cumprimento de formalidades. A multa diária imposta, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), deve ser mantida. A uma, porque acaso a Municipalidade cumpra a decisão judicial, não sofrerá qualquer punição. A duas, porque os inúmeros processos distribuídos com pedido de medicamentos demonstram o descaso do ente público com os cidadãos hipossuficientes financeiros, descumprindo, assim, o comando constitucional. Recurso improvido” (fl. 44). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 1º, 5º, LIV e XLV, 37, XXI, 196, 197 e 198 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Preliminarmente, observo que, à exceção dos arts. 37, caput e XXI, e 196, os demais dispositivos constitucionais apontados como violados não foram prequestionados. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Destaco, ainda, que, em relação à alegada ofensa ao art. , XLV, da Constituição, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, quando podem ser novamente requeridas no curso do processo principal, não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário. Aplicam-se ao caso as razões que deram ensejo à Súmula 735 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 597.618-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes“. Com a mesma orientação, cito, ainda, os seguintes precedentes: RE 570.610-AgR/DF e AI 694.440-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 619.438-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 652.802-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 550.865-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso. Por fim, este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que a discussão acerca da aplicação de multa, por descumprimento de decisão judicial (astreintes), tem natureza infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA: ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE JUDICIAL. ASTREINTES. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 802.533-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; grifos meus). Nesse mesmo sentido: AI 727.534-ED/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 660.733-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 654.133/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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