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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 609007 PA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 609007 PA

Partes

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA E OUTRO(A/S), MARIA DIVONEY CARNEIRO LÉDO, FUNDAÇÃO CESGRANRIO, JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM-PA

Publicação

DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012

Julgamento

22 de Junho de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim do: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONCURSO DA PETROBRAS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará. 2. Conflito de competência estabelecido entre a Justiça Estadual Comum e a Justiça Federal referente ao mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo de Recursos Humanos da Petrobras, com o objetivo de se discutir a eliminação de candidatos em concurso seletivo, bem como a suspensão de novos exames até que todos os aprovados no certame anterior sejam nomeados. 3. A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal. Agravo regimental improvido” (fl. 125). Opostos embargos de declaração (fls. 130 a 132), foram rejeitados (fls. 133 a 138). Alega a recorrente violação dos artigos , inciso LIII, e 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (fl. 158), o recurso extraordinário (fls. 145 a 153) foi admitido (fls. 161/162). Decido. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser competente a Justiça Federal para decidir se servidor de pessoa jurídica de direito privado apontado como autoridade coatora em mandado de segurança estaria, ou não, investido na qualidade de autoridade federal por delegação. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 657.538/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/3/12). “Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. – É a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora está, ou não, investida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE nº 116.339, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/9/93). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE nº 609.389/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 11/6/10. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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