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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 114106 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 114106 DF
Partes
JUAN MARTINEZ RAMON, FRANCISCO DE ASSIS SENA, RELATORA DA EXTRADIÇÃO Nº 1.179 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012
Julgamento
22 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JUAN MARTINEZ RAMON, contra decisão monocrática proferida pela relatora da EXT nº 1179, min. Cármen Lúcia, que decretou a prisão preventiva para fins de extradição do ora paciente. No presente feito, o impetrante requer a revogação da prisão do paciente, ao fundamento de que não mais persistiria o interesse do Governo da Espanha na aludida extradição. É o relatório. Decido. Não é possível conhecer da presente impetração. A jurisprudência consolidada por esta Corte exige, para caracterizar o interesse de agir na via do habeas corpus, que a pretensão posta no writ seja previamente levada à apreciação do relator do feito cuja regularidade é questionada. Este entendimento, inclusive, foi objeto do enunciado da Súmula nº 692 desta Corte, merecendo destaque a parte final do verbete: “Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito”. Desse modo, é indispensável que a causa de pedir seja veiculada nos autos respectivos diretamente ao relator, oportunizando ao mesmo conhecer, sanar ou ao menos se manifestar sobre a pretensão deduzida, sem que o colegiado do Supremo Tribunal Federal tenha que ser mobilizado para apreciar postulações que poderiam simplesmente ser resolvidas no feito originário. Além da inviabilidade deste feito em decorrência da falta de interesse de agir, importa asseverar que o Plenário desta Corte, ao julgar o HC 86.548 (rel. min. Cezar Peluso, DJE nº 241, de 18.12.2008), entendeu que não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário desta Corte. Para melhor elucidação da questão, transcrevo os seguintes trechos do referido julgado: “ HABEAS CORPUS. Ação de competência originária. Impetração contra ato de Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal. Decisão de órgão fracionário da Corte. Não conhecimento. HC não conhecido. Aplicação analógica da súmula 606. Precedentes.Voto vencido. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte. (...) De fato, da análise dos precedentes que conduziram à edição da súmula 606, vê-se que um de seus fundamentos é a reverência ao princípio da gradação judiciária ou da hierarquia, na medida em que seria inconcebível que juiz ou, por meio de órgão fracionário colegiado ou não, tribunal ordenasse a si mesmo fazer ou proceder de alguma forma (cf. HC nº 56.577, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, RTJ 88/477). Afirmou, a propósito, PONTES DE MIRANDA: “A competência para o processo e julgamento do habeas corpus obedece ao princípio da hierarquia. Não se pode reputar competente o mesmo juiz que autorizou a coação, ou que a ordenou, nem o seu igual, nem, a fortiori, a juiz inferior a ele”. E, suposto o caso não se subsuma integralmente à hipótese da súmula 606, por não se tratar de decisão de Turma nem do Plenário, em habeas corpus, entendo que as mesmas razões informadoras do seu enunciado servem a conduzir ao não conhecimento deste pedido. Ante ao exposto, não conheço do habeas corpus, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e do art. 21, § 1º, do RISTF”. De todo o exposto, não conheço do pedido, com arrimo no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se o teor desta decisão aos interessados. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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