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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 634434 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 634434 PR

Partes

J B DE A, AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-125 DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012

Julgamento

22 de Junho de 2012

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. J. B. de A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Consoante entendimento ainda predominante no Supremo Tribunal Federal, cessa a competência especial por prerrogativa de função quando encerrado o exercício funcional que a ela deu causa, ainda que se cuide de magistrado, porquanto a prerrogativa de foro conferida aos juízes ‘visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo’. 2. Não trazendo o agravo regimental nenhum fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão hostilizada, esta deve ser mantida, no sentido de que, não mais subsistindo a prerrogativa de foro determinante à competência originária deste Tribunal, devem ser os autos remetidos à Justiça Federal de primeira instância para as providências que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da investigação” (fl. 1.281). Os embargos de declaração opostos (fls. 1.283 a 1.286) foram desprovidos (fl. 1.290). No presente extraordinário, o recorrente sustenta que “a r. decisão do Tribunal de origem está modificando as ‘regras do jogo’ previamente estabelecidas pelo preceito constitucional do art. 108, I, ‘a’ e afrontando, de igual modo, o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal” na medida que “o litígio deve ser solucionado perante o juízo em que foi iniciado (…) pois a jurisdição é determinada pela qualidade do acusado no instante do cometimento da infração que lhe é imputada” (fl. 1.296 – grifos no original). Alega ainda que a “garantia da vitaliciedade, esculpida no art. 95, I, da Constituição Federal, garante a titularidade do cargo para toda a vida e, consequentemente, o direito à prerrogativa de foro no julgamento de todos os casos ocorridos no exercício da magistratura, a despeito do entendimento da r. decisão recorrida” (fl. 1.298 – grifos no original). Contrarrazões apresentadas às folhas 1.304 a 1.320, o apelo extremo foi admitido (fls. 1.321/1.322). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi publicado após 3/5/07 (fl. 1.291), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá“quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso, o inconformismo não merece prosperar. Ainda que já tenha externado posicionamento pessoal divergente sobre o tema, recentemente o Plenário deste Supremo Tribunal, ao concluir o julgamento do RE nº 549.560/CE, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, assentou que o foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Embora pendente de publicação, colho do Informativo nº 659/STF a seguinte passagem: “O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, negar provimento a recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual desembargador aposentado insurgia-se contra decisão da Corte Especial do STJ, que declinara de sua competência para julgar ação penal contra ele instaurada, pois não teria direito à referida prerrogativa pelo encerramento definitivo da função — v. Informativos 485, 495 e 585.Aduziu-se que a pretensão do recorrente esbarraria em orientação jurisprudencial fixada pelo Supremo no sentido de que: a) o foro especial por prerrogativa de função teria por objetivo o resguardo da função pública; b) o magistrado, no exercício do ofício judicante, gozaria da prerrogativa de foro especial, garantia voltada não à pessoa do juiz, mas aos jurisdicionados; e c) o foro especial, ante a inexistência do exercício da função, não deveria perdurar, haja vista que a proteção dos jurisdicionados, nesse caso, não seria mais necessária. Ressaltou-se, ainda, que o provimento vitalício seria o ato que garantiria a permanência do servidor no cargo, aplicando-se apenas aos integrantes das fileiras ativas da carreira pública.Consignou-se não haver se falar em parcialidade do magistrado de 1ª instância para o julgamento do feito, porquanto a lei processual preveria o uso de exceções capazes de afastar essa situação. Enfatizou-se, também, cuidar-se de matéria de direito estrito que teria por destinatários aqueles que se encontrassem in officio, de modo a não alcançar os que não mais detivessem titularidades funcionais no aparelho de Estado. Assinalou-se, outrossim, que essa prerrogativa seria estabelecida ratione muneris e destinar-se-ia a compor o estatuto jurídico de determinados agentes públicos enquanto ostentassem essa particular condição funcional. Vencidos os Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, Presidente, que davam provimento ao recurso. O primeiro, na ocasião, ao salientar a vitaliciedade do magistrado, afirmava que se este, sob qualquer situação, em qualquer instância, exercesse atividade judicante, teria de possuir, até por princípio de responsabilidade do sistema constitucional, a proteção que a Constituição lhe asseguraria ( CF, art. 95, I). Mencionava, ademais, dispositivo constante do Estatuto de Roma,que aprovou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, integrado pela adesão brasileira e relativo à garantia dos juízes que dele fizessem parte (‘Artigo 48º... 2 - Os juízes, o procurador, os procuradores-adjuntos e o secretário gozarão, no exercício das suas funções ou em relação a estas, dos mesmos privilégios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às suas declarações, orais ou escritas, e aos atos que pratiquem no desempenho de funções oficiais após o termo do respectivo mandato’). O segundo, por sua vez, reconhecia que, relativamente aos magistrados, a prerrogativa seria do cargo, vitalício, que pereceria unicamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O terceiro afastava a assertiva de tratar-se de privilégio e destacava a importância da manutenção da prerrogativa, tendo em conta a presunção de que órgãos com dada estatura e formação estariam menos suscetíveis a eventuais populismos judiciais que pudessem afetar a própria imparcialidade, a exemplo de corregedores virem a ser julgados pelos respectivos tribunais. O Presidente adotava posição intermediária, por reconhecer a subsistência da prerrogativa quando dissesse respeito a atos praticados no exercício da função e em virtude desta, o que ocorreria na espécie. Alguns precedentes citados: HC 80717/SP (DJU de 5.3.2001); Inq 687 QO/SP (DJU de 9.11.2001); RE 291485/RJ (DJU de 23.4.2003)”. Portanto, entendo que não divergiu da jurisprudência desta Suprema Corte o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. Com essas considerações, nos termos dos arts. 21, 1º § do RISTF e 38 da Lei nº 8.038/90, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2012.Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00323 REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00323 REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EMR-21/2007

Observações

Legislação feita por:(LLD).
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