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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 596663 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 596663 RJ

Partes

ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO(A/S), ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S), BANCO DO BRASIL S/A, JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-125 DIVULG 26/06/2012 PUBLIC 27/06/2012

Julgamento

28 de Maio de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 26.768/2012PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A União requer a admissão no processo como interessada. Alega ser a acionista majoritária do recorrido e, por isso, a definição da questão constitucional surge, para si, importante. Sustenta que, vindo o Supremo a acolher a pretensão dos recorrentes, a decisão poderá ter reflexos nos cofres públicos, porquanto há inúmeras ações semelhantes ajuizadas por servidores públicos federais. Discorre sobre o mérito do recurso e pede o desprovimento. O Tribunal, em 28 de outubro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito à incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre proventos, reconhecido mediante sentença. O processo está no Gabinete. 2. A toda evidência, o quadro não recomenda a audição da requerente. Faz-se em jogo o alcance de título executivo judicial a envolver, como credor, o espólio recorrente e, como devedor, o Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado. 3. Indefiro o pleito. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem.Brasília – residência –, 28 de maio de 2012, às 22h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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