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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 684571 RR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 684571 RR
Partes
MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, FRANCISCO VIEIRA SAMPAIO, JORGE DA SILVA FRAXE
Publicação
DJe-118 DIVULG 15/06/2012 PUBLIC 18/06/2012
Julgamento
31 de Maio de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução n. 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (Precedentes: RE n 404.801-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05; AI n. 466.584-AgR,Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 21.05.04, entre outros).4. In casu, o acórdão recorrido assentou:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento,independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ( CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.”5. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim do: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECATÓRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 17, DO STF – ATUALIZAÇÃO – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) É vedada a incidência de juros no cálculo da atualização dos valores de precatórios, exceto se houver mora no seu pagamento (STF: Súmula Vinculante nº 17). 2) Após o advento da emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, passou a ser feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ( CF/88: art. 100, § 12º). 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 100, § 12, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que “em sede de agravo de instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima entendeu serem os juros de mora indevidos, acolhendo a tese municipal, porém, de forma parcial, negando a retificação quanto à atualização monetária do débito, sob a equivocada argumentação de que realizada pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança na forma adequada”(fl. 66). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). O Tribunal a quo enfatizou: “(...) a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça determina que a atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009 deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram,respeitados os índices de correção monetária, eventualmente fixados, e, após pelos índices oficial das cadernetas de poupança. Pois bem. Ao examinar a planilha de fls. 28 verifico que constou dos cálculos a incidência de juros indevidos, eis que não houve mora da administração na liquidação do precatório, pois sequer foi ordenado seu pagamento. Com efeito, somente poderiam incidir juros se tivesse ocorrido a impontualidade no adimplemento do precatório, o que não vislumbro no caso. Todavia, não vislumbro qualquer equívoco com relação à atualização do valor do precatório, eis que em consonância com a Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, pois feita pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança,conforme demonstrativo de cálculo de fls. 28.” Ora, in casu, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto ao índice de correção monetária adequado para a atualização do valor do presente precatório, demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Resolução nº 115/2010, do CNJ), bem como o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal,que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. À guisa de exemplos, cito os seguintes julgados: “EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso especial. 2. RECURSO. Extraordinário. Não provimento. Índices de correção monetária de precatório complementar. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa a índices de correção monetária, cujo debate, dependente de reexame prévio de normas inferiores, pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. (RE n 404.801-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Dj de 04.03.05)” (Grifei) “EMENTA: Correção monetária do valor de precatório. Índice para o cálculo. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.” (AI n. 466.584-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, 2ª turma,DJ de 21.05.04) Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora Malheiros, verbis: “279. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador ( RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário ( RE 63.226, Rel. Min.Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios,atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v.VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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