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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 612043 PR

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 612043 PR

Partes

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL NO PARANA - ASSERJUSPAR, JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA, MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA

Publicação

DJe-121 DIVULG 20/06/2012 PUBLIC 21/06/2012

Julgamento

1 de Junho de 2012

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 28.038/2012PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos requer a admissão no processo como interessada. Afirma ser organização não governamental sem fins lucrativos, com atuação nacional, tendo como associados 124 bancos, de todos os Estados do Brasil, bem como associações nacionais e regionais que congregam instituições financeiras. Alega que a matéria em discussão no recurso vem gerando controvérsias, inclusive no âmbito judicial, sendo importante a oitiva dos setores diretamente interessados e capazes de contribuir para a apreciação adequada. Sustenta haver Vossa Excelência admitido a participação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, que figura no polo ativo de várias ações coletivas, muitas delas ajuizadas contra bancos e demais instituições financeiras. Daí pretender compor o debate, de forma a que ambos o lados expressem pontos de vista e apresentem os dados e as informações de que dispõem. Ressalta que a própria representatividade já foi reconhecida pelo Supremo em diversas ocasiões. Junta procuração e documentos constitutivos. O Tribunal, em 18 de novembro de 2011, assentou a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada – o momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, se em data anterior ou até a formalização da demanda. O processo é eletrônico. 2. O pano de fundo é único – a substituição processual para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação. Não há tema específico que sugira a participação da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN. 3. Indefiro o requerimento formalizado. 4. Publiquem.Brasília – residência –, 1º de junho de 2012, às 16h.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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