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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GALO BRAVO S/A-ACÚCAR E ÁLCOOL, FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim do: "I - Tributário - Regime especial de recolhimento do ICMS instituído pela Lei Complementar 87/96, em .seu artigo 26, e pela Lei Paulista 6 374/89 - artigos 47 e 71 e seu Regulamento (§ Io do artigo 479 – RJCMS). II - O regime especial do ICMS, autorizado por lei, não impõe limitações à atividade comercial do contribuinte e nem violação ã garantia de liberdade de trabalho, inserta no artigo , XIII, da Carta Política. Isto porque o contribuinte, ao fraudar o Fisco, imbuído de dolo ou má-fé, viola o princípio da livre concorrência e da isonomia, ao levar ao mercado valores abaixo do custo real do produto, deduzido do imposto que deixará de recolher. III - Além disso, o regime especial aplicado não impede a empresa açucareira e alcooleira de exercer suas atividades sem obrigar o contribuinte ao recolhimento do imposto antes da concreção efetiva do fato imponível, não impedindo, por outro lado,apropriação dos créditos legítimos do ICMS. IV - Ademais, o regime especial não impõe qualquer sanção ao contribuinte, pois a apuração do imposto devido, que é feita no final do período de um mês, passa a ser realizada em cada operação tributada. V - Sentença concessiva. Recurso provido para denegar o ‘writ’ cassadas todas as liminares concedidas à Galo Bravo S/A Açúcar e Álcool que afastaram o regime aplicado.” Sustenta-se, em síntese, a violação do art. , XIII, e 150, da Constituição. A orientação firmada por esta Corte reputa inconstitucionais as restrições desproporcionais e não-razoáveis ao exercício de atividade econômica ou profissional, utilizadas como instrumento de indução ou coerção velada ao pagamento de tributo. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. DIREITO DE PETIÇÃO. TRIBUTÁRIO E POLÍTICA FISCAL. REGULARIDADE FISCAL. NORMAS QUE CONDICIONAM A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL E EMPRESARIAL À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.CARACTERIZAÇÃO ESPECÍFICA COMO SANÇÃO POLÍTICA. AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711/1988, ART. , I, III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. . 1. Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 1º, I, II, III e IV, par.1º a 3º e 2º da Lei 7.711/1988, que vinculam a transferência de domicílio para o exterior (art. 1º, I), registro ou arquivamento de contrato social,alteração contratual e distrato social perante o registro público competente, exceto quando praticado por microempresa (art. 1º, III), registro de contrato ou outros documentos em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos (art. 1º, IV, a), registro em Cartório de Registro de Imóveis (art. 1º, IV, b) e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira, exceto quando destinada a saldar dívidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais (art. 1º, IV, c) - estas três últimas nas hipóteses de o valor da operação ser igual ou superior a cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional - à quitação de créditos tributários exigíveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuniárias, bem como contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias. 2. Alegada violação do direito fundamental ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. , XXXV da Constituição), na medida em que as normas impedem o contribuinte de ir a juízo discutir a validade do crédito tributário. Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3. Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser desproporcional e não-razoável. 4. Os incisos I, III e IV do art. violam o art. , XXXV da Constituição, na medida em que ignoram sumariamente o direito do contribuinte de rever em âmbito judicial ou administrativo a validade de créditos tributários. Violam, também o art. 170,par. ún. da Constituição, que garante o exercício de atividades profissionais ou econômicas lícitas. Declaração de inconstitucionalidade do art. , I, III e IV da Lei 7.711/'988. Declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento dos parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROVA DA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO DO ART. , II DA LEI 7.711/1988 PELA LEI 8.666/1993. EXPLICITAÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao art. , II da Lei 7.711/1988, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica"exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial"ou"administrativa". Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.” ( ADI 173, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 20.03.2009). “DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da Republica legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa.” ( RE 413.782, rel. min. Março Aurélio, Pleno, DJ de 03.06.2005); “1. Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo Tribunal (Súmulas STF nºs 70, 323 e 547). 2. Agravo regimental improvido.” ( AI 529.106-AgR,rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 03.02.2006). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: RE 523.366 (rel. min. Celso de Mello, DJ de 09.03.2007), RE 434.987 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 14.12.2004), RE 424.061 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.2004), e o RE 409.995 (rel. min.Carlos Velloso, DJ de 31.08.2004). Porém, o reconhecimento da inconstitucionalidade das sanções políticas não serve de salvo-conduto à prática pura e simples de sonegação como instrumento para assegurar vantagens competitivas. Compete ao ente federado identificar com precisão e com respeito ao devido processo legal os atos ilícitos praticados pelo contribuinte supostamente insurgente, podendo periodicamente rever a situação fática-jurídica relativa ao contribuinte, para aplicar-lhe o regime fiscal adequado. As restrições devidamente motivadas descaracterizam a sanção política. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelator
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