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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 686071 DF

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 686071 DF
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, ALEXANDRA PEDROSO PEPPES, MARIANA MAIA DE TOLEDO PIZA, COSMO BARRETO DE JESUS, ADILSON APARECIDO MORAIS, AEROPARK SERVIÇOS LTDA, SIMONE FONSECA ESMANHOTTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-119 DIVULG 18/06/2012 PUBLIC 19/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de decisão monocrática proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho com base nos arts. 896, § 5º, da CLT, e 557, caput, do CPC. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, II, 37, § 6º, e 59 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Nos termos do art. 102, III, da Constituição, admite-se o recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância, o que não ocorre neste caso. Constata-se que a recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias, uma vez que era cabível o agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Incide, no caso, a Súmula 281 desta Corte. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 686.751-AgR/SC, Rel. Min. Ayres Britto; RE 399.785-AgR/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 670.775-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 633.044-AgR/PI, Rel. Min. Eros Grau; AI 531.419/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 592.615/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 488.827-AgR/RN, de minha relatoria, este último assim do: “PROCESSUAL CIVIL. MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. SÚMULA 281 DO STF. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para reformar a sentença, sendo ainda cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. II - Agravo não provido”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2012.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -