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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 670890 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 670890 SP
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EUCARIS BONALUMI CORREA GOMES, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Publicação
DJe-118 DIVULG 15/06/2012 PUBLIC 18/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que, firmado na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão do Órgão especial do do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim do: “Ação declaratória de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Inciativa parlamentar. Planejamento urbano. Uso e segurança das edificações. 1. Compete ao executivo dispor a respeito das exigências para o uso e segurança das edificações, quer quanto a sua solidez e higiene quer quanto à segurança dos usuários, pois se trata de atribuição ligada à direção superior da administração (art. 47, II, CF). 2. A Lei de iniciativa parlamentar, que cria exigência da instalação de câmaras filmadoras em agências bancárias e casas lotéricas, viola as atribuições privativas do Poder Executivo e infringe os artigos 5º, 25 e 47, II, c. c. 144 da CE. Ação julgada procedente” (fl. 95). Alega-se violação dos artigos 61, § 1º, e 125, § 2º, da Constituição Federal. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) a lei cria obrigação a particulares, e a sua execução (dever de fiscalização e de aplicação de sanções) pelo poder público em nada onera, nem introduz elemento ou encargo novo, porque cada estabelecimento atingindo pela norma já está sujeito à fiscalização antes mesmo da edição da lei local impugnada” (fl. 176). Decido. Preliminarmente, ressalto que o acórdão recorrido, proferido em sede controle concentrado de constitucionalidade perante o Órgão Especial de Tribunal de Justiça, teve por parâmetro norma da Constituição estadual relacionada à reserva de iniciativa no processo legislativo. Desse modo, o recurso extraordinário reúne condições de conhecimento, uma vez que a questão constitucional debatida na origem está obrigatoriamente subordinada à reprodução do que estabelecido na Constituição Federal no regramento desse tema. Sobre esse aspecto, anotem-se: SL-AgR 10, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RE-AgR 353.350, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.5.2004. Presente esse quadro, verifico que assiste razão ao recorrente. Isso porque o fundamento do aresto recorrido destoa da jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal firmada a propósito da questão jurídica examinada na origem. Nesse contexto, impende consignar que a produção normativa primária, ordinariamente, faz-se por meio de lei, a representar prerrogativa do ente político no exercício de sua competência constitucionalmente definida. Com efeito, o processo legislativo deve observar a perspectiva democrática, que legitima a vontade política a ser enunciada no texto normativo, expondo-o como resultado da representação social em consenso institucional. Daí porque são excepcionais as disposições constitucionais que preconizam a reserva de iniciativa. Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar é amplo, comportando tão somente as exceções que protegem a autonomia administrativo-financeira relacionada à funcionalidade interna de cada Poder – por exemplo, artigo 61, § 1º, da Constituição Federal –, porquanto estas [exceções] refletem uma imposição, no processo legislativo, do postulado da independência dos “Poderes”. Sobre esse aspecto, em voto condutor no julgamento da ADI 724-MC, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001, o Relator, Ministro Celso de Mello, assim anotou: “A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa na medida em que, por implicar limitação ao poder de limitação do por de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma explícita inequívoca”. No caso, nitidamente vê-se que as proposições normativas da Lei 10.711, de 16 de agosto de 2010, do Município de São José do Rio Preto (SP), não potencializam indevida ingerência na administração interna do Executivo, sendo certo que repercutem obrigações para particulares e não exigem contrapartida de alteração na estrutura administrativa do Executivo, eventualmente comprometedora de sua independência de gestão. Portanto, o referido diploma legal não padece do vício de iniciativa apontado pelo acórdão recorrido. Nesse sentido, mutatis mutandis, entre outros, confiram-se: ADI 2.659, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ 6.2.2004; RE-AgR 309.425, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002; ADI 2.464, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno,DJe 25.5.2007. Ante o exposto, no termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para, ao reformar o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.711, de 16 de agosto de 2010, do Município de São José do Rio Preto – SP. Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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