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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 738758 SC

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
AI 738758 SC
Partes
SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE, JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S), ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA - EAFC, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-118 DIVULG 15/06/2012 PUBLIC 18/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ORIGEM DA VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS.QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE A 03.05.2007.1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe-11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator (a): Min. Março Aurélio, DJe- 19/06/2009.2. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de dispositivos exclusivamente infraconstitucionais, consoante se infere, verbis: “À luz dos dispositivos legais acima transcritos, entendo inexistir respaldo para incluir a vantagem "Adicional de Gestão Educacional" no cálculo de parcelas incorporadas. Estando as VPNIs sujeitas "às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais", o AGE não pode ser incluído para calculá-las, o que se estende, atualmente, a qualquer outra rubrica. Pelo que, para o servidor - investido em cargo de direção ou em função gratificada em instituições federais de ensino - o AGE é acrescido à remuneração do cargo efetivo como rubrica destacada (arts. e , Lei 9.640, de 25/5/1998), não integrando a base-de-cálculo de parcelas incorporadas (quintos/décimos), transformadas em VPNIs.” (fl. 273-v).3. O acórdão recorrido assentou: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. O Adicional de Gestão Educacional é acrescido à remuneração do cargo efetivo como rubrica destacada. Improcedente pretensão que visa à sua inclusão na base-de-cálculo de parcela incorporada, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. (fl. 276).4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SEÇÃO SINDICAL DE CONCÓRDIA DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r.decisão de fl. 350, que não admitiu seu recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Pretório Excelso. Noticiam os autos que, em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em julgado que produziu a seguinte , verbis: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL. CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. O Adicional de Gestão Educacional é acrescido à remuneração do cargo efetivo como rubrica destacada. Improcedente pretensão que visa à sua inclusão na base-de-cálculo de parcela incorporada, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. (fl. 276). Opostos embargos de declaração, restaram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento. Nas razões do apelo extremo, o ora recorrente aponta violação aos arts. , XXXVI e LIV, 37, caput e inciso XV, e 40, § 4º, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que “os servidores que incorporaram quintos/décimos adquiriram o direito ao recebimento de valores proporcionais àqueles pagos a quem exerce a função especial. Assim, o reajuste da remuneração dos cargos e funções, mediante a inclusão do AGE, sem que seja estendido às frações incorporadas, consiste em violação ao direito adquirido e ao princípio da isonomia.” (fl. 316). Contrarrazões às fls. 338/347. Brevemente relatados. DECIDO. Melhor sorte não socorre à agravante. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. In casu, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia à luz de dispositivos de índole infraconstitucional o que inviabiliza a abertura da via extraordinária. Deveras, o Tribunal Regional consignou: Nestes autos, a parte autora pretende assegurar o reconhecimento do direito à reinclusão da rubrica "AGE" (Adicional de Gestão Educacional) na base-de-cálculo dos quintos/décimos incorporados, a contar da vigência da Lei nº 9.640, de 25/5/1998, bem como a condenação da parte ré a proceder ao pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa reinclusão. À luz dos dispositivos legais acima transcritos, entendo inexistir respaldo para incluir a vantagem "Adicional de Gestão Educacional" no cálculo de parcelas incorporadas. Estando as VPNIs sujeitas "às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais", o AGE não pode ser incluído para calculá-las, o que se estende, atualmente, a qualquer outra rubrica. Pelo que, para o servidor - investido em cargo de direção ou em função gratificada em instituições federais de ensino - o AGE é acrescido à remuneração do cargo efetivo como rubrica destacada (arts. e , Lei 9.640, de 25/5/1998), não integrando a base-de-cálculo de parcelas incorporadas (quintos/décimos), transformadas em VPNIs. Assim, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, porquanto a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Desta feita, descabe a esta Corte reexaminar a questão, pois, apreciar tais premissas significaria exceder competência que, por expressa determinação da Carta Maior, não assiste ao Supremo Tribunal Federal, cujas atribuições estão exaustivamente arroladas no art. 102 da Carta Máxima. Desta feita, este Pretório Excelso, em reiterados julgados, vem decidindo no sentido de que a ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o apelo excepcional. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E 7º, XXVIII. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 503093 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/11/2009, DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-03 PP-00641) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Omissis. (RE 421119 AgR, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00534) EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (DL 2.310, L. 8.112 e L. 8.880/94): a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse,indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. (RE 402557 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 02/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00066 EMENT VOL-02273-03 PP-00636) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Int.. Brasília, 12 de junho de 2012.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente