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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 737858 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 737858 SP
Partes
DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, MÁRCIO SEVERO MARQUES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-121 DIVULG 20/06/2012 PUBLIC 21/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Dia Brasil Sociedade Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e assentado em contrariedade aos artigos , caput e inciso LIV, e 149, da Constituição Federal e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim do: “DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEIS Nº 10.168/00 E 10.332/01. PAGAMENTO DE ROYALTIES, SERVIÇOS TÉCNICOS, E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE.CREDITAMENTO. ARTIGO 4º DA MP Nº 2.159-70, DE 24.08.01, VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO DA EC Nº 32/01. BENEFÍCIO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. 1. A contribuição de intervenção econômica - CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00 e alterada pela Lei nº 10.332/01, incidente sobre pagamento de royalties, serviços técnicos, e assistência administrativa e semelhantes, não padece de qualquer das inconstitucionalidades invocadas. 2. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas define uma relação de hierarquia, determinando o conteúdo, mas não a forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico que,assim, podem ser criadas formalmente por meio de lei ordinária, observadas as prescrições materiais da lei complementar de normas gerais, que são aplicáveis, por evidente, a toda e qualquer espécie tributária. 3. A CIDE foi instituída para custear a intervenção do Estado, em atividades e programas definidos, pela própria Constituição, como de interesse direto dos atingidos pela tributação, aos quais se reverte um benefício específico. Não se avista, pois,mero interesse fiscal de arrecadação, mas hipótese congruente de extrafiscalidade, motivo bastante para legitimar a cobrança de tal contribuição. A lei específica previu, em conformidade com o texto maior, que os recursos são vinculados às despesas efetuadas no interesse e em benefício dos contribuintes tributados. Assim, os recursos da CIDE são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, que atende a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas. 4. A definição dos contribuintes e das operações tributadas não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade: os contribuintes foram alcançados pela incidência fiscal em função do benefício especial promovido pelo Poder Público e custeado com os recursos da tributação específica. A incidência observou, sem prova em contrário, a espécie de atividade e serviços direta e especialmente beneficiados pela política de fomento científico-tecnológico, estabelecendo objetiva vinculação a partir da relação de benefício e de custeio, que norteia a instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. A tese de que deveriam ser tributados outros serviços e empresas que adotam outras formas de remuneração contratual, porque igualmente beneficiados pela intervenção estatal, não resulta de comprovação concreta, senão que de cogitação abstrata, que não pode amparar a decretação de inconstitucionalidade. 5. A tributação no que incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, deixando de atingir as operações com as domiciliadas no País, não exibe tampouco qualquer ofensa aos princípios invocados. O critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, com a identificação do propósito de estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no País, evitando a remessa de divisas ao exterior, e fortalecendo o mercado interno de produção e consumo de tais serviços, bens e tecnologias. 6. O crédito da CIDE para dedução do devido em operações subseqüentes não é senão benefício fiscal, cuja concessão depende de lei e dos limites nela fixados ao respectivo gozo. A limitação do seu alcance aos royalties pela exploração de patentes e uso de marcas é opção de política fiscal, adotada pelo legislador, que não pode ser contrastada com base nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para os efeitos preconizados; e assim porque se, por hipótese, houvesse inconstitucionalidade na discriminação, a única solução cabível seria a suspensão da eficácia do benefício em relação às operações beneficiadas, e não a extensão do direito ao crédito a outras, além da vontade do legislador, pois o Poder Judiciário,como consagrado, não tem a função senão que de legislador negativo. O alcance do benefício deve ser objetivamente observado, por isso que ilegal presumir e cogitar da natureza incindível do objeto de contratos firmados para ampliar o direito de crédito.No que concerne, enfim, ao critério para o respectivo cálculo, é certo que a lei indica a apuração com base no valor devido, porém no sentido evidente de valor pago e assim essencialmente porque o benefício instituído encontra-se logicamente sustentado na relação de pagamento e dedução, sendo impossível cogitar de crédito para redução do valor da CIDE em operações posteriores com base apenas em valor devido, mas não efetivamente recolhido. 7. Em conseqüência da integral sucumbência da parte autora, cumpre condená-la ao pagamento da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma” (fls. 413/414). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/6/06, conforme expresso na certidão de folha 356, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele,com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido. (RE nº 449.233/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE nº 564.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11). O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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