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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4792 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4792 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-120 DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 56, INC. XXI E ART. 93, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra o art. 56, inc. XXI e art. 93, da Constituição do Estado do Espirito Santo.O caso 2. Os dispositivos legais questionados dispõem: “Art. 56. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa: XXI – processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (…) Art. 93 - Depois que a Assembléia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.” O Autor sustenta serem inconstitucionais o art. 56, inc. XXI e art. 93, da Constituição do Estado do Espirito Santo por contrariedade aos artigos , , , inc. XXXV e LIV e 22, inc. I, da Constituição da República. Argumenta que haveria inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, pois “a competência para estabelecimento de regras para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade [seria] reservada à União Federal” (fl. 5 da petição inicial). Sustenta, ainda, sua inconstitucionalidade material, pois “o regime de responsabilização apregoado pela Carta da Republica não defin[iria] a exigência de anuência prévia do Legislativo Estadual para instauração de persecução criminal em desfavor de Governadores de Estado ou do Distrito Federal, ou mesmo contra outras autoridades estaduais ou distritais” (fl. 10 da petição inicial). Pondera ser “inaplicável a regra da simetria no caso em apreço, porquanto não [seria] possível estender aos Governadores a condição de procedibilidade da ação penal aplicável ao Presidente da República, sendo manifesta a violação do dispositivo impugnado ao princípio republicano (art. 1º)” (fl. 10 da petição inicial, grifos no original). Salienta, ainda, haver ofensa ao “princípio da Separação dos Poderes (art. 2º) em razão da indevida interpretação extensiva da norma dirigida ao Chefe do Poder Executivo Federal, porquanto condiciona o exercício da função jurisdicional a uma autorização do Poder Legislativo” (fl. 11 da petição inicial). Ressalta que essa condição de procedibilidade instituída no art. 93 da Constituição do Estado do Espirito Santo “vulnera[ria] o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV) dada a imposição de uma condição indevida ao processamento e julgamento da ação penal proposta pelo Ministério Público, resultando, ademais, em ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade (art. 1º, art. 5º, LIV)” (fl. 11 da petição inicial). Conclui que “a indignação popular e as manobras imorais realizadas pelas Assembléias Legislativas para impedir que Governadores possam ser processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em casos de robusta prova de culpabilidade,conforme recentes escândalos morais e éticos, justifica[ria]m o revolvimento da questão e da jurisprudência [deste Supremo Tribunal Federal]” (fl. 12 da petição inicial). Alega que estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora a justificar o deferimento de medida cautelar. Requer medida cautelar “para suspender a eficácia do trecho constante do inciso XXI do art. 56 (‘processar e julgar o Governador ... nos crimes de responsabilidade’), bem como da segunda parte do art. 93, qual seja, ‘... ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade’, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo” e para “suspender a eficácia da expressão ‘Depois que a Assembléia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros, ...’, constante do art. 93, da Constituição do Estado do Espírito Santo” (fl. 21 da petição inicial, grifos no original). No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando incompatível com a Constituição Federal, com efeito ex tunc, as expressões constantes do inciso XXI do art. 56, isto é, ‘processar e julgar o Governador ... nos crimes de responsabilidade ...’, bem como os trechos ‘Depois que a Assembléia Legislativa declarar a admissibilidade da acusação contra o Governador do Estado, pelo voto de dois terços de seus membros, ..., ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade’, constantes do art. 93 da Constituição do Estado do Espírito Santo” (fl. 22 da petição inicial, grifos no original). Pede, “caso assim não se entenda”, que este Supremo Tribunal “dê interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso ‘XXI – processar e julgar o Governador ... nos crime de responsabilidade, do art. 56 da Constituição do Estado de Espirito Santo, bem como à parte final do art. 93 (“... ou perante a Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade”) para o fim de estabelecer que referido julgamento deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei nº 1.079/50” (fls. 22-23 da petição inicial, grifos no original). 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, para que as preste no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e igualmente improrrogável e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se. Brasília, 13 de junho de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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