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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 4449 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Ana Maria Ferrari Mansano, em 4.1.2012, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. A Impetrante alega ser “servidora pública municipal na cidade de Cambé, lotada na prefeitura Municipal de Cambé, ocupante do cargo de bioquímica, que, em todo o decorrer da jornada laboral, esteve em contato com agentes nocivos à saúde de origem química e biológica” (fl. 2). Afirma ter “atualmente 48 (quarenta e oito) anos de idade, tendo ingressado no serviço público em 02.01.1989, inicialmente sob Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo em 01.09.1991 transporto para Regime Próprio de Previdência (RPPS),conforme a Lei Municipal n. 761/1991” (fl. 2). Assevera que “desenvolve suas atividades estando exposta a fungos; bactérias; produtos químicos; vírus; doenças infectocontagiantes, entre outros agentes biológicos, nocivos à saúde, agentes estes inerentes às atividades, ou seja, atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (fl. 2, grifos nossos). Sustenta que “a falta de lei complr prevista no artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal não pode constituir óbice ao cômputo do tempo convertido, pois o segurado não pode, e nem deve estar à mercê da eficácia limitada da norma” (fl. 4). Pede o benefício da assistência judiciária gratuita e “seja julgado procedente o presente mandado de injunção, declarando a omissão do Poder Legislativo, determinando a supressão da omissão Legislativa, concedendo a ordem, reconhecendo o direito de ter o seu pleito/garantir o direito da Impetrante à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente à luz do art. 57 e seus parágrafos; incisos da Lei 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, ou seja, tempo de serviço de 22aa sob condições especiais; sem a exigência de idade mínima e proventos em 100% (cem por cento) da média apurada, incorporando integralmente as gratificações/vantagens incorporáveis, considerando a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, decotando a jubilação bem como a conversão de tempo especial em comum no multiplicador legal” (fl. 15). 3. Em 2.2.2012, deferi o pedido de justiça gratuita e determinei à Impetrante que, no prazo de dez dias, comprovasse a negativa da Administração Pública ao seu pedido de aposentadoria especial com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica (doc. 9). Em 13.3.2012, a Impetrante requereu a dilação do prazo por 60 dias, deferido nessa data (doc. 14). 4. Em 29.5.2012, a Seção de Processos de Controle Concentrado e Reclamações do Supremo Tribunal Federal certificou que, “em 21/05/2012, decorreu o prazo sem que a parte impetrante, embora devidamente intimada, se manifestasse em atenção ao de 13/03/2012” (doc. 16). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos. 6. Na espécie dos autos, a Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria especial, em razão das condições especiais a que estaria submetida em suas atividades, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos por lei complementar. Para ser cabível o mandado de injunção, há de se comprovar concreta inviabilidade do exercício de direito ou liberdade constitucional pelo seu titular em razão de omissão legislativa. Daí porque deve ser comprovada a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional. Nesse sentido: “Apesar da juntada de documentos que informam a condição de servidora pública, o tempo de serviço e o recebimento de adicional de periculosidade, não há notícia nos autos de que a Administração Pública lhe tenha negado a concessão da aposentadoria especial com fundamento na omissão legislativa apontada. Portanto, não se pode concluir, de plano, que o exercício desse direito esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora. Assim, verifico a ausência de pressuposto essencial que viabiliza o regular prosseguimento do feito: a comprovação, in concreto, da inviabilidade do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública em razão da omissão legislativa. Saliente-se que a simples alegação de inviabilidade do exercício de direito constitucional não é elemento suficiente a ensejar a atuação jurisdicional, nos termos da jurisprudência desta Corte. A comprovação concreta da inviabilidade do direito constitucionalmente assegurado em virtude de ausência de norma é requisito essencial da presente ação. Neste sentido: MI-AgR 375, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.2.1992; MI 3.583, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.8.2011; MI 4.071, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.10.2011; MI 3.584, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22.8.2011” ( MI 4.279, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.3.2012, grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pela Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MI 3.783-AgR, de minha relatoria, Plenário, julgado em 19.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MI 1.798-AgR, de minha relatoria, Plenário, julgado em 11.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. 1. Constituem pressupostos de cabimento do mandado de injunção a demonstração pelo Impetrante de que preenche os requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade de usufruí-la pela ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( MI 1.798-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 26.5.2011). O mandado de injunção seria viável se a Impetrante tivesse demonstrado dispor dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não a pudesse usufruir pela ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. 7. Ressalte-se que, nos mandados de injunção concedidos, este Supremo Tribunal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica e determinou a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública pudesse analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições especiais há 25 anos. Nesta ação, a Impetrante alega ter “atualmente 48 (quarenta e oito) anos de idade, tendo ingressado no serviço público em 02.01.1989, inicialmente sob Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo em 01.09.1991 transporto para Regime Próprio de Previdência (RPPS), conforme a Lei Municipal n. 761/1991” (fl. 2). Esse tempo de serviço não é suficiente para aposentadoria especial da Impetrante, conforme decidido por este Supremo Tribunal Federal. Assim, imprescindível seria a comprovação pela Impetrante que o indeferimento do seu requerimento de aposentadoria especial pela Administração Pública teria fundamentado na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica. Contudo, intimada para suprir a falha e emendar a petição inicial nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, a Impetrante não trouxe, no prazo estipulado, a resposta da Administração ao seu requerimento de aposentadoria. Portanto, ausentes os requisitos processuais que viabilizariam o regular trâmite do presente mandado de injunção. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2012.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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