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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 113837 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113837 RS
Partes
L DE O G, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-122 DIVULG 21/06/2012 PUBLIC 22/06/2012
Julgamento
15 de Junho de 2012
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de L. de O. G. contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do REsp 1.231.122/RS. O paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, c/c art. 224, alínea a, do Código Penal, contra sua enteada de 12 (doze) anos de idade, que deu à luz uma criança. Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, após rejeitar a preliminar defensiva e julgar prejudicado o mérito, de ofício, anulou o processo e determinou a soltura do paciente, tendo em vista o cerceamento de defesa consubstanciado na indispensabilidade de requisição do acusado preso para a audiência designada no juízo deprecado. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o REsp 1.231.122/RS perante o Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo especial para cassar o aresto proferido pela Corte Estadual e determinar a apreciação do mérito do recurso de apelação. Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Jorge Mussi, a Defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do STJ. Alega a impetrante, em síntese, ofensa ao princípio da colegialidade. Argui a nulidade do recurso especial por falta de prequestionamento e por indevido reexame do conjunto fático-probatório. Também invoca cerceamento de defesa quanto à não condução do paciente, por parte do Estado, à audiência de inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Por fim, destaca a indevida majoração da pena-base acima do mínimo legal. Requer a concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pugna pela anulação da decisão que deu provimento ao REsp, com o consequente restabelecimento do acórdão prolatado pela Corte Estadual em sede de apelação criminal. É o breve relato. Passo a decidir. O recurso especial provido monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça limitou-se à questão relativa à nulidade da audiência de instrução realizada por precatória, pela falta de condução ao ato do acusado preso. Nesse aspecto, a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. DESNECESSIDADE. A ausência de requisição de réu preso para acompanhar a oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado. Ordem denegada.” (HC 93.598/SP – 2ª Turma – Rel. Min. Eros Grau – por maioria – j. 27.4.2010) “Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido.” (RHC 81.322/SP – 2.ª Turma – Rel. para o acórdão Min. Gilmar Mendes – por maioria – j. 12.3.2004) Ademais, para pronunciar a nulidade, é imprescindível a demonstração de prejuízo, o que no caso não se mostra evidente. Por outro lado, quanto às alegações de que o recurso especial seria inadmissível, ressalto que compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento daquele recurso. Cabe-lhe igualmente decidir sobre a admissibilidade ou não de tal recurso. Não é possível utilizar o habeas corpus para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do apelo especial, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte, com ressalva talvez de eventuais casos teratológicos, o que não ocorre na espécie. Também não vislumbro com facilidade violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática de provimento do especial teve por base a jurisprudência consolidada daquela Corte e a parte teve a oportunidade de, por meio do agravo,levar o caso ao colegiado. Quanto à reclamação concernente à dosimetria da pena, conhecê-la representaria dupla supressão de instância, pois a questão não foi apreciada pela Corte de Apelação ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, nesse exame de cognição sumária, carece a pretensão de elevada plausibilidade, requisito para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos instruídos, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de junho de 2012.Ministra Rosa WeberRelatora
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