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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 13912 SP

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Sinal Verde Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja decisão estaria afrontando a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das Súmulas STF nº 150 e 327. Na peça vestibular, o reclamante alega que: a) Antonio de Souza Cunha ajuizou reclamação trabalhista com o objetivo de receber verbas trabalhistas alegadamente inadimplidas pela empresa ora autora; b) “por meio de publicação do Diário Oficial datada 11/11/1997, o reclamante foi instado a prosseguir com a execução sob pena de arquivamento”, tendo voltado a se manifestar nos autos somente em 13/7/2004; c) em 10/1/2007, o autor da reclamação trabalhista foi novamente intimado para dar andamento à execução, tendo se manifestado após mais de 2 (dois) anos, em 17/2/2009; d) ao deixar de reconhecer a “prescrição intercorrente” nos autos da reclamação trabalhista, a decisão do e. TRT da 2ª região “divergiu do entendimento consubstanciado nas Súmulas 150 e 327 dessa C. Corte, em nítida violação aos princípios da segurança jurídica, da paz e da ordem social”. Nesse tocante, argumenta que: “Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, na edição das Súmulas 150 e 327 adotou o entendimento de que a execução prescreve no mesmo prazo que a ação, bem como que é cabível aos processo do trabalho a prescrição intercorrente. O E. 2º Tribunal Regional do Trabalho, embora admita, expressamente, que o reclamante ficou inerte por mais de sete anos, negou a aplicação da prescrição intercorrente, em evidente contrariedade às Súmulas 150 e 427 desta C. Corte, em flagrante desobediência às decisões sumuladas dessa Excelsa Corte.” e) deve ser deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada, proferida, em sede executória, na Reclamação Trabalhista nº 0146600-40.1993.5.02; f) no mérito, requer seja julgada procedente a presenta ação reclamatória para “assegura[r] à requerente a aplicação das Súmulas 150 e 327 desse Excelso Tribunal, declarando-se a prescrição a prescrição intercorrente”. É o relatório. I. A moldura fático-jurídica do objeto da reclamação O reclamante juntou documentos por meio eletrônico, de entre eles cópia da decisão reclamada, abaixo transcrita parcialmente: “Com efeito, há grande controvérsia na doutrina e na jurisprudência sore o cabimento ou não na execução trabalhista da prescrição intercorrente, que é aquela que flui durante o desenrolar do processo. A Súmula n 327 do Supremo tribunal Federal estabelece que ‘O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente’, enquanto a Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que ‘É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente’. Diante desse embate, filiamo-nos à corrente que entende, como regra geral, inviável a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, vez que nas duas hipóteses vigora o princípio do impulso oficial.” O reclamante sustenta que referida decisão afronta a autoridade do STF e a eficácia das Súmulas STF nº 150 e 327. II. O cabimento da reclamação O perfil constitucional da reclamação (art. 102, inciso I, alínea l, CF/1988)é o que a ela confere a função de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões e das súmulas vinculantes deste Tribunal. Em torno desses conceitos, a jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, entre os quais se destacam: 1. Inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante não figurou como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. “(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o reclamante” ( Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/08). 2. Decisão judicial que desrespeita enunciado de súmula do STF sem efeito vinculante não dá ensejo ao ajuizamento de reclamação constitucional, pois não há obrigatoriedade de acatamento vertical pelos tribunais e juízos. “Eventual descumprimento de súmula do Supremo Tribunal Federal, mas desprovida de efeito vinculante, não autoriza o manejo da reclamação” ( Rcl nº 5.063/PR-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 25/9/09). Precedente: Rcl nº 5.082/DF-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 4/5/07. 3. Reclamação não pode se confundir com sucedâneo recursal, ação rescisória ou emprestar efeito suspensivo a RE. “O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo” ( Rcl nº 5.703/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe-195 de 16/10/09). Precedentes: Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09; Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 4. Impossibilidade do uso da reclamação como meio de saltar graus jurisdicionais. “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes” ( Rcl nº 5.926/SC-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-213 de 13/11/09). Nesse sentido, a Rcl nº 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08. 5. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. “A competência originária do Supremo Tribunal Federal não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição. Precedentes” ( Rcl nº 5.411/GO-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe-152 de 15/8/08). III. Os paradigmas O reclamante aponta como paradigmas de confronto as Súmulas STF 150 e 327, assim redigidas: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”; “Súmula 327 – O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.” No caso, a súmula cujo entendimento o reclamante sustenta estar comprometido com a manutenção do ato impugnado é destituída de efeito vinculante, sendo também uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o possível descumprimento de súmula sem efeito vinculante não justifica o uso da reclamação como meio de correção do ato impugnado. Precedentes: Rcl nº 3.043/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/2/05; Rcl nº 3.839/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/10/05; Rcl nº 2.603/SP, Relator o Ministro Março Aurélio, DJ de 3/5/04; e Rcl nº 4.586/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 23/10/06. IV. O Caso dos Autos As razões exaradas na inicial não são aptas a instaurar a competência originária desta Suprema Corte, não tento o reclamante indicado paradigma hábil a dar ensejo ao conhecimento de reclamação, utilizada, na espécie, como sucedâneo de recurso, o que é vedado nesta Corte (vide capítulo II desta decisão). Mais uma vez, repiso o entendimento firmado nesta Corte de que somente os enunciados e decisões que possuem a qualidade vinculante podem dar margem ao uso da reclamação. Ressalto que esse é posicionamento firmado no STF desde o julgamento da Reclamação 5.082-AgR/DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 4/5/2007. Não há, em relação às súmulas não vinculantes, a obrigatoriedade de acatamento vertical pelos tribunais e juízos. Neste sentido: “ AGRAVO REGIMENTAL. QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO EM QUE SE ALEGAVA DESCUMPRIMENTO A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESPIDA DE EFEITO VINCULANTE. 1. Eventual descumprimento de súmula do Supremo Tribunal Federal, mas desprovida de efeito vinculante, não autoriza o manejo da reclamação. 2. Agravo a que se nega provimento” ( Rcl nº 5.063/PR-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, Dje de 25/9/2009). De igual sorte, o entendimento quanto a impossibilidade da adoção como paradigma de confronto de decisão de caráter subjetivo está pacificado neste Tribunal. A título exemplificativo: “RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes.” ( Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribuna Pleno, relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). V. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Int.. Brasília, 15 de junho de 2012.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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