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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630868 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630868 RJ
Partes
CRISPIN SEVERIANO DE FRANÇA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-122 DIVULG 21/06/2012 PUBLIC 22/06/2012
Julgamento
18 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição federal) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal cuja possui o seguinte teor: “ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ART. 8º, § 1º, DO ADCT/88. PROMOÇÃO DE PRAÇA AO OFICIALATO. CARREIRAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisar o tema, evoluiu na sua jurisprudência para assentar o entendimento no sentido de que na interpretação do art. 8º do ADCT há de exigir-se, para a concessão de promoções, na reserva, tão-somente a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos de regência, reconhecendo-se, assim, o direito de promoção também por merecimento (cf. RE 166791/DF). 2. Entrementes, a organização militar é dividida em duas carreiras, quais sejam, a de praças e a de oficiais. Nessa medida, a promoção, na reserva, assegurada aos anistiados pelo art. 8º do ADCT deve ser observada, ainda que pelos critérios de merecimento, dentro de cada uma das carreiras. Assim, afigura-se impossível a promoção de uma praça para o oficialato; isso porque o indigitado benefício constitucional tem como inequívoca finalidade a restituição daqueles direitos ao quais o militar poderia ter alcançado se houvesse permanecido no serviço ativo. Não pode ir além disso, sob pena de se instituir em flagrantes e indesejáveis injustiças. Precedentes desta Corte Regional. 3. Apelação conhecida e desprovida.” (fls. 359) Alega-se violação do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decido. O Supremo Tribunal Federal possuía entendimento que excluía o direito às promoções que fossem condicionadas, em atividade, ao atendimento de critérios subjetivos, tais como merecimento ou freqüência e aprovação em cursos. No entanto, tal entendimento foi alterado em 2005 em acórdão relatado pelo min. Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. Constituição de 1988, ADCT, artigo 8º. I. - O que a norma do art. 8º do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido. II. - RE conhecido e improvido.” ( RE 165.438, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 05.05.2006) Desde então, esta Corte tem reconhecido o direito às promoções que poderiam ter ocorrido no período de afastamento. Confiram-se: RE 166.791-EDv (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 19.10.2007); RE 387.842-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.05.2006); RE 141.121-AgR (rel. min. Eros Grau, DJ de 09.05.2006); RE 277.680 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 16.03.2006). Na hipótese dos autos, contudo, a pretendida promoção se refere a cargo de quadro pertencente ao oficialato, carreira militar diversa daquela que foi integrada pela parte ora recorrente, qual seja, a dos praças. Por ocasião do julgamento do supracitado leading case ( RE 165.438), esta Corte também fixou orientação no sentido de que as promoções só poderiam ocorrer dentro dos quadros que foram integrados pelo anistiado na carreira militar. Transcrevo os trechos pertinentes do debate ocorrido: “A Sra. Ministra Ellen Gracie - Tenho um pedido de esclarecimento ao eminente Relator. V. Exa. Então, defere o pedido originalmente encaminhado na via do mandado de segurança para o efeito de que o militar receba todas as promoções que poderia receber dentro do seu quadro? Porque ele é um integrante dos quadros inferiores: subtenente, sargento, etc. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Pode chegar a Brigadeiro, então? A Sra. Ministra Ellen Gracie - Não, não pode; é dentro do seu quadro. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) - É dentro do seu quadro. O Sr. Ministro Março Aurélio - Com a limitação ao quadro. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Com a limitação do quadro. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Tem de limitar, senão vai virar ‘brigadeiro-do-ar’. Então é merecimento só ao meio do caminho. A Sra. Ministra Ellen Gracie - Até onde ele poderia razoavelmente chegar, dentro daquele quadro, com todas as promoções. O Sr. Ministro Carlos Velloso (Relator) - Aqui o pedido é expresso: capitão. É o posto no qual ele chegaria se estivesse na ativa. O Sr. Ministro Nelson Jobim (Presidente) - Se ele estivesse na ativa, dentro do quadro.” No mesmo sentido: RE 647.676-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 16.11.2011); RE 645.084 (rel. min. Luiz Fux, DJe de 05.06.2012); RE 632.176 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 13.04.2012) e RE 660.309 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 08.11.2011). Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2012.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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