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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 589519 AM

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 589519 AM
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, AUREOMAR BRAZ DA SILVA LIMA, JOSÉ MURILO GADELHA DE HOLLANDA E OUTRO(A/S), AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA
Publicação
DJe-123 DIVULG 22/06/2012 PUBLIC 25/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Em face das considerações constantes da petição de fls. 259/263, verifico a ocorrência de erro material no de fls. 256 no qual determinei a baixa dos autos à origem em face do reconhecimento de repercussão geral para a matéria versada nos presentes autos . Reconsidero essa decisão, tornando-a sem efeito, e passo, a seguir, ao exame do recurso. Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que versa sobre a supressão do Premio Anual de Produtividade dos proventos de servidor inativo, bem como da aplicação do subteto remuneratório a partir da edição do Decreto 24.022/2004. Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 119): “MANDADO DE SEGURANÇA: PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. - Afastadas as preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. - Subteto, matéria que se submete à reserva de lei. Incidência do art. 37, incisos X e XV c/c os arts. 48, X e 84, VI, todos da CF/88 e, ainda, o § 4º, do art. 39 da Lex Mater. - A ‘Emenda Constitucional não pode ferir direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. da Emenda n. 41/03 não pode, pelo expediente de invocar a aplicação do art. 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,ganhar esta força jurídica que lhe é vedada. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO” Em seu recurso extraordinário o Estado do Amazonas alega ofensa ao disposto nos arts. , LXIX; 37, XI (redação dada pela EC 41/03), XV (redação dada pela EC 19/98) e 60, § 4º, da Constituição federal combinados com os artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional 41/2004 e art. 17 do ADCT. Inviável o recurso. Os argumentos trazidos à colação pelo recurso extraordinário não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida, vez que este se fundamenta apenas na auto-aplicabilidade das disposições constitucionais acerca do teto remuneratório, sem,contudo, combater o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04 por tratar de matéria que se submete à reserva de lei. A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário impede o seu conhecimento por esta Corte, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Do exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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