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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 665134 MG

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 665134 MG
Partes
FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-122 DIVULG 21/06/2012 PUBLIC 22/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Decisão: Presentes os pressupostos, admito o Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae. Providencie a Secretaria os registros cabíveis. Após, abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República, pelo prazo legal. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente
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