Supremo Tribunal Federal STF - AMICUS CURIAE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665134 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 665134 MG

Partes

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-122 DIVULG 21/06/2012 PUBLIC 22/06/2012

Julgamento

19 de Junho de 2012

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

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Decisão

Decisão: Presentes os pressupostos, admito o Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae. Providencie a Secretaria os registros cabíveis. Após, abra-se vista dos autos ao procurador-geral da República, pelo prazo legal. Publique-se. Int.. Brasília, 19 de junho de 2012.Ministro Joaquim BarbosaRelatorDocumento assinado digitalmente

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